OE2025: Municípios querem “aperfeiçoamentos” para receberem IMI das barragens já em 2026

Os municípios querem que o Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) inclua o “aperfeiçoamento” do processo de avaliação das barragens para que possam receber já em 2026 o IMI relativo a centros eletroprodutores, segundo um documento entregue ao Governo.

No documento, a que a Lusa teve acesso, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considerou que, “se não antes, é premente que [o] OE2025 acomode em lei toda a evolução e aperfeiçoamento do processo de avaliação dos centros eletroprodutores [barragens, eólicas e painéis fotovoltaicos] para efeitos de IMI, de forma a garantir que tem efeitos práticos em 2026, sem prejuízo da operacionalização” do grupo de trabalho anunciado pelo ministro das Finanças.

O que os municípios querem são alterações legislativas, nomeadamente ao código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), para prever um “conceito de prédio e de avaliação do valor patrimonial tributário (VPT)”, que permita à Autoridade Tributária avaliar e cobrar este imposto municipal aos proprietários das barragens e outros centros, como torres eólicas e painéis fotovoltaicos, tal como acontece com os contribuintes proprietários de habitações ou terrenos, por exemplo.

A ANMP defende que as alterações ao IMI devem considerar, para efeitos de VPT, “os equipamentos e instalações elétricas de caráter fixo e, bem assim, toda a área de terreno ocupada pelos centros eletroprodutores, vertendo o teor” de um despacho de 04 de março deste ano, assinado pelo anterior secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix (PS), segundo o documento.

Pretendem ainda que seja esclarecido que, no caso das barragens, “a cobrança do IMI se aplica apenas aos casos de utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público”, significando que, por exemplo, no caso do Alqueva, será considerada para efeitos de cálculo os equipamentos, mas não a área do lago.

A proposta defende ainda uma fórmula para que o IMI cobrado por estes equipamentos possa ser repartido pelas câmaras que partilham essas infraestruturas.

Uma das possibilidades, consensualizada entre os municípios, mas ainda sem luz verde da Autoridade Tributária, é que 50% do imposto seria para os municípios onde está instalada a infraestrutura principal, como o paredão da barragem, enquanto os restantes 50% seriam repartidos pelos concelhos vizinhos que partilham o plano de água.

Por exemplo, Portel e Moura partilham o paredão do Alqueva, mas não seriam os únicos a receber a compensação do IMI, que também seria distribuído noutra percentagem pelos restantes municípios que partilham o plano de água da barragem alentejana, explicou à Lusa o Presidente da Câmara de Portel, José Manuel Grilo (PS).