OE2025: PS entrega propostas com custo de, pelo menos, 290 milhões e dá ’luz verde’ a corte do IRC para 20%

O PS vai viabilizar na especialidade a redução de um ponto percentual no IRC prevista no orçamento, depois da AD admitir propor uma baixa de dois pontos se “solução de compromisso” de redução de um ponto fosse rejeitada. O sinal de viabilização do corte do IRC para 20% foi dado após a entrega das 38 propostas socialistas de alteração ao OE2025 com um impacto orçamental de, pelo menos 290, milhões de euros. Entre elas, o partido propõe a atualização de forma estrutural e permanente das pensões mais baixas, a criação de um regime de dedicação exclusiva ao Serviço Nacional de Saúde e investimento em habitação a preços acessíveis.

A garantia foi deixada depois de, na sexta-feira, a líder da bancada parlamentar dos socialistas, Alexandra Leitão, ter dito que o PS iria recusar a proposta de redução de um ponto percentual naquele imposto. Em resposta, o homónimo do PSD, Hugo Soares, deixou a garantia de que o PSD apresentaria uma proposta de redução de dois pontos.

Ora, esta última seria aprovada pelos deputados de PSD e CDS, caso o corte de 1 ponto fosse recusado no Parlamento, além de contar com o voto favorável de Chega e IL, pelo que seria viabilizada e, por consequência, incluída no Orçamento do Estado para 2025. Foi neste contexto que o PS deixou à Lusa a garantia de que vai aprovar a proposta de corte de um ponto percentual, além de ter deixado críticas ao Governo.

De acordo com os socialistas, o que está em causa é uma “manobra política infantil e irresponsável”, colocada em prática por PSD e CDS. Na ótica do PS, esta poderia “pôr em causa a estabilidade política do país”, avisa o maior partido da oposição, numa alusão à possibilidade de haver uma crise política.

Propostas do PS e respetivo impacto orçamental

O secretário-geral do PS garantiu este sábado que a viabilização do Orçamento do Estado para 2025 “está resolvida”, mas apelou a que o PSD e o Governo cedam e aprovem a proposta socialista para um aumento extra permanente das pensões, assegurando que não pediu apoio a outros partidos, nomeadamente do Chega, e que espera que “a maioria do Parlamento viabilize” e que “o PSD e o Governo não falte ao país”.

O aumento extraordinário das pensões poderá ser mesmo aprovado contra a vontade do Governo. Basta que o Chega se abstenha na votação e a esquerda se junte ao PS.

Recorde-se que a proposta orçamental do Governo avança com o aumento regular em janeiro, previsto na lei das pensões, o que significa que as pensões até cerca de mil euros terão um acréscimo de 3,10%.

Já o PS pretende uma atualização extraordinária de forma estrutural e permanente para pensões até aos 1.566 euros, o equivalente a três Indexantes dos Apoios Sociais (IAS) em 1,25 pontos percentuais, acima da atualização regular de janeiro. A medida foi rejeitada pela ministra da Segurança Social e pelo ministro das Finanças, durante as audições de sexta-feira no Parlamento, tendo também o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, reiterado que a AD não irá aprovar a proposta “por uma questão de cautela”. Objetivo: “não criar mais despesa” permanente e estrutural.

Trata-se da proposta de alteração mais cara, entre aquelas que foram lançadas pelos socialistas. Em causa está um peso de 265 milhões de euros no Orçamento para o próximo ano civil.

Segue-se o aumento da dotação dedicada à área do desporto, na ordem de 12 milhões de euros, face ao que consta da proposta de orçamento apresentada pelo Governo. De recordar que o executivo efetuou um corte de 50,3 para 42,5 milhões face à verba prevista, dizendo depois que tinha havido um lapso. Ainda assim, “a verba não foi corrigida”, alertam os socialistas.

Entre outras propostas, o PS quer ainda reforçar as infraestruturas do SNS e criar um regime de dedicação exclusiva ao mesmo, assim como manter a publicidade na RTP e investir na habitação a preços acessíveis e alojamento para estudantes.

Conheça aqui as 38 propostas do PS:

1. Os socialistas querem uma atualização extraordinária das pensões, para “dar continuidade ao aumento gradual e definitivo de pensões dos últimos anos, aumentando o rendimento dos nossos pensionistas”, pode ler-se no comunicado do PS. Impacto de 265 milhões.
2. Atribuir uma dotação plurianual de investimento em habitação a preços acessíveis e alojamento para estudantes, por forma a dar resposta à classe média e aos mais jovens. O objetivo passa por aliviar “uma das maiores despesas fixas dos orçamentos familiares e, em consequência, aumentar o rendimento disponível”. Impacto depende classe média e aos mais jovens, aliviando uma das maiores despesas fixas dos orçamentos familiares e, em consequência, aumentando o rendimento disponível.
3. Salvaguardar a publicidade na RTP, com o propósito de garantir a “previsibilidade da receita e a estabilidade do modelo de financiamento do serviço público”.
4. O PS propõe “reforçar a intervenção comunitária de proximidade, através da continuidade dos projetos de intervenção local (…) através da definição de uma dotação própria para a manutenção e reforço” de programas que estão em marcha. Acresce o “reforço dos contratos locais de segurança, enquanto instrumentos de promoção da cooperação institucional das entidades públicas com a comunidade”, aponta-se. Impacto de 8,5 milhões de euros.
5. O PS “pretende garantir, em linha com o Plano Nacional de Saúde 2021-2030, o comprometimento do país com o investimento em programas pela promoção da literacia, prevenção e formação em saúde”, aponta o partido, que quer salvaguardar “processos informados de tomada de decisão e incentive hábitos de vida saudáveis desde a infância e ao longo da vida”. Impacto dependente das decisões tomadas pelo Governo nesta matéria.
6. Os socialistas querem ver garantida a “concretização dos projetos de construção ou de ampliação e modernização de equipamentos de saúde cujos trabalhos já estavam em curso ou estavam previstos”. O impacto orçamental está dentro do considerado na proposta do Governo, indica o PS.
7. O maior partido da oposição pretende que se prolonguem os investimentos no Plano Nacional de Alojamento Ensino Superior (PNAES), para “impedir decisões políticas que suspendem, sem fundamento nas necessidades da população, projetos estruturantes, nomeadamente o projeto de construção da residência de estudantes localizada na Avenida 5 de Outubro, em Lisboa”. O impacto orçamental já estará consignado na proposta.
8. O partido liderado por Pedro Nuno Santos quer a “abolição da propina” do ensino de português no estrangeiro. Em causa, refere-se, está “uma reivindicação que sempre existiu nas comunidades portuguesas desde a sua introdução, propondo-se por isso a sua abolição a vigorar já no próximo ano letivo 2025/2026”. Impacto igual ou inferior a 1 milhão de euros
9. O PS quer ver a regulamentação das taxas e emolumentos no Ensino Superior, “que têm servido como verdadeiras comparticipações dos estudantes no Ensino Superior”, salienta-se. Os socialistas procura ainda que as mesmas sejam baseadas na “proporcionalidade, adequação e efetividade”. O impacto depende das medidas específicas do Governo.
10. O partido quer que seja definido “um enquadramento regulamentar comum a aplicar aos estágios curriculares, incluindo, designadamente, regras sobre os apoios a disponibilizar aos estudantes inseridos em estágio curricular”, assinala-se. O impacto depende das decisões do Governo.
11. Outra proposta procura “que se garanta o cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2023 e, consequentemente a reabilitação/ recuperação” de 451 escolas do segundo e terceiro ciclos. Adicionalmente, “recomenda-se o acautelamento das medidas de eficiência energética nas intervenções”, pode ler-se. O impacto orçamental já integra a proposta
12. O PS quer que se crie um regime de dedicação exclusiva ao SNS, tendo em vista “garantir a permanência de médicos”, de forma voluntária. O regime permitiria “não só melhorias remuneratórias e de carreira, mas também de horários de trabalho”, com o propósito de “manter e atrair novos profissionais”. O impacto orçamental fica dependente da negociação do Executivo, mediante a margem existente no programa orçamental da Saúde.
13. Os socialistas querem “clarificar” que os jovens que entregam IRS com os pais “também elegíveis para receber o premio salarial criado pelo anterior governo”, ligado à “devolução do valor das propinas de licenciatura e mestrados” nos primeiros anos após a entrada no mercado de trabalho. O impacto já está considerado, de acordo com o maior partido da oposição.
14. A garantia de reforço da dotação para a área do desporto é um objetivo do PS, que quer ver o valor aumentar em 12 milhões de euros face aos 42,5 milhões apontados pelo Executivo na proposta apresentada. Ao todo, serão 54,5 milhões.
15. O PS tem o propósito de “dotar o OE2025 dos instrumentos e dos recursos necessários para a concretização de medidas e projetos que permitam a valorização e o desenvolvimento económico e social do Interior de Portugal”, de forma a “concretizar o Programa aprovado pelo anterior Governo”, denominado Valorização do Interior. Os socialistas garantem que o impacto está considerado na Resolução de Conselho de Ministros n.º 18/2020, de 27 de março e no Decreto-Lei n.º24/2022, 4 de março.
16. Outra medida consiste em “garantir a continuidade dos investimentos previstos para a rede rodoviária, nomeadamente no âmbito do PNI 2030 e do PRR, identificando os compromissos já assumidos na Lei do Orçamento do Estado para 2024”. O impacto já está considerado pelo Governo.
17. O PS quer ver clarificado que “as despesas relativas à aquisição de bicicletas (incluindo elétricas), são dedutíveis em sede de IVA”. O impacto orçamental seria igual ou inferior a um milhão de euros.
18. Os socialistas querem que o Governo deixe a garantia de que não vai riscar o Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis, que visa trocar janelas não eficientes por outras eficientes. “A proposta do PS pretende garantir que o Governo não termina com este apoio, como já manifestou intenção de fazer, assegurando-se que o Fundo Ambiental continua a garantir o financiamento”, aponta-se. O impacto estará dependente das medidas concretas.
19. O PS quer “garantir que os imóveis libertos no âmbito da reforma orgânica e funcional da administração central do Estado são destinados a aumentar a oferta pública de habitação a preços acessíveis, seja diretamente, seja com a consignação da receita da alienação do património sem aptidão habitacional para estas políticas públicas”, pode ler-se no documento. O PS salienta que a medida não tem impacto orçamental.
20. Os socialistas querem “alargar as medidas de aceleração dos empréstimos na área da habitação aos programas municipais de apoio ao arrendamento urbano”, indica-se.
21. O PS propõe eliminar o teto nominal máximo de consignação de receita de IEC ao Fundo
    de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), que o Governo quer estabelecer em 472 milhões de euros anuais. A medida não tem impacto orçamental.
22. Os socialistas querem ver prorrogada a “isenção de pagamento de comissões bancárias de amortização de crédito à habitação, tornando assim permanente esta medida tomada no âmbito do programa Mais Habitação”, pode ler-se. Esta também não tem impacto orçamental.
23. O PS quer que seja revista em 2025 a tabela de honorários dos advogados e advogados estagiários, “deixando margem para a apreciação dos valores de atualização pelo Governo, no âmbito das suas funções executivas”, reitera-se. O impacto depende das decisões do Governo
24. O Partido Socialista quer “garantir que os orçamentos públicos, expressão financeira das opções políticas, continuam a priorizar opções de política pública que promovam efetivamente a igualdade entre mulheres e homens”, salienta-se. A medida não tem impacto orçamental.
25. Os socialistas pretendem ver alargado o “para requerer o estatuto de Deficiente Civil das Forças Armadas, uma vez que o período estabelecido atualmente se revelou diminuto”, pode ler-se. Isto na medida em que “a grande maioria de beneficiários residida nos seus territórios de origem e ainda sem o problema da nacionalidade definido”, aponta-se. O impacto orçamental ascende a 350 mil euros.
26. Depois de a constituição do Banco de Terras e respetivo fundo de mobilização ter sido aprovada pela Assembleia da República a 19 de julho de 2023, e publicada em Diário da República a 24 de agosto de 2023, o PS quer ver meio milhão de euros transferidos para a entidade gestora do fundo, de modo a que o Banco de Terras possa ser concretizado. O impacto é de 500 mil euros.
27. O partido quer “manter a possibilidade de entrada de novas empresas no regime em vigor no Centro Internacional de Negócios da Madeira, mantendo-se o prazo em que está autorizado o regime”, o que não teria impacto orçamental face ao regime atual.
28. Propõe-se que a “definição de um Plano de Contingência, em articulação com as entidades envolvidas, como contributo para a minimização das vulnerabilidades climáticas do Aeroporto Internacional”, escreve-se. O impacto orçamental já está considerado no OE 2024.
29. O PS quer “garantir o reforço das ligações” entre a ilha da Madeira e o continente através de financiamento para o transporte marítimo, “garantindo assim uma maior proximidade de todo o território”, pode ler-se. O impacto orçamental está dependente do modelo que for definido pelo Governo.
30. Os socialistas querem ver reforçados os meios aéreos alocados às regiões autónomas e lembra que estes se apresentam “como uma necessidade comprovada no combate aos incêndios florestais, funcionando como um complemento aos meios terrestres e às equipas de combate a incêndios florestais”. O impacto orçamental ronda os 2 milhões de euros.
31. O PS propõe a “manutenção do compromisso do Parlamento e do Governo com a Região, de garantir as obras de requalificação na Cadeia de Apoio da Horta”, aponta-se. O partido alerta, de resto, para o “desafio assinalável na garantia, aos reclusos, de condições mínimas de dignidade e o pleno respeito pelos direitos humanos”, lê-se.
32. O partido quer que seja identificado “um imóvel de apoio provisório ao atual EP de Ponta Delgada, enquanto o novo estabelecimento não entrar em funcionamento”, na sequência de ser sabido que “as obras apenas se vão iniciar em 2027”. O impacto estava previsto no OE 2024.
33. Os socialistas querem ver ampliada “a pista do Aeroporto da Horta, na Região Autónoma dos Açores”, escreve-se no documento. “Já durante o presente ano foi anunciado pela Câmara Municipal da Horta a adjudicação da elaboração do projeto para ampliação da pista do aeroporto”, recorda o partido. Assim sendo, deve “ser dada a devida corporização à continuidade dos próximos passos com vista à respetiva ampliação”. O impacto orçamental estava considerado no OE 2024.
34. O PS subscreve o “compromisso com força da lei” assumido pelo atual Governo a respeito do “novo sistema de cabos submarinos que irá assegurar as ligações entre o continente e as Regiões Autónomas”. A medida já havia sido prevista pelo Governo anterior, lembra-se no documento, e volta a sê-lo pelo Governo atual.
35. No que diz respeito ao Subsídio Social de Mobilidade, os socialistas querem “iniciar o processo de melhoria e simplificação, definindo um conjunto de premissas que visam reforçar a sua transparência e fiscalização, manter os direitos dos passageiros, reforçar a competitividade das respetivas rotas e garantir o menor esforço financeiro dos residentes”, descreve-se. O impacto no orçamento depende do desenho efetuado pelo Governo.
36. O PS quer “identificar e avaliar as despesas decorrentes do incêndio no Hospital com a maior celeridade, mas também salvaguardar que em 2025 o financiamento definido pelo Governo”. O partido entende que, este “é totalmente executado na garantia do restabelecimento da normalidade assistencial e da continuidade da prestação de cuidados de saúde à população açoriana”, pode ler-se. O impacto ficou definido na Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2024, de 16 de outubro.
37. Pretende-se ver posta em prático o “compromisso” assumido em Conselho de Ministros de “que os encargos decorrentes do projeto de execução do reforço do subsistema de abastecimento de água de Agualva/Praia da Vitória, no período de 2024 a 2026, correspondem, em termos globais, ao montante de 5,31 milhões de euros”. O impacto foi definido em Conselho de Ministros a 28 de março
38. O PS quer ver atualizados “os valores a alocar ao funcionamento dos Grupos Parlamentares nas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas” e garante que não existe impacto orçamental para o OE 2025.