OE2026: Reforma do Estado com dotação de despesa total de 140,1 milhões de euros

A reforma do Estado, já apresentada no Programa do Governo, conta com uma dotação de despesa total consolidada de 140,1 milhões de euros, segundo o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2026.

Segundo o documento, o “Programa Orçamental Reforma do Estado apresenta, no orçamento para 2026, uma dotação de despesa total consolidada de 140,1 milhões de euros, equivalente à previsão de receita total consolidada e superior em 71,1% face ao valor estimado para a execução de 2025”.

O relatório refere que, “da receita total consolidada, excluindo os fundos europeus do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) (93 milhões de euros), apresenta maior relevância a receita de impostos, que totaliza 28,4 milhões de euros (60,3%), destinada maioritariamente à Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I.P. (ARTE, IP), para financiamento das Lojas e Espaços Cidadão, do Portal Único de Serviços Digitais e dos serviços da entidade”.

Inclui também, lê-se no documento, “a despesa do Instituto Nacional da Administração, I.P. (INA), em cujas funções se inclui o plano de formação da Administração Pública”.

De acordo com o relatório, as despesas são também “parcialmente financiadas por receitas próprias, orçamentadas em 15,4 milhões de euros em 2026” e que “provêm maioritariamente da venda de bens e serviços correntes por parte da ARTE, por via da utilização dos espaços nas Lojas de Cidadão, da gateway de SMS, da autenticação por chave móvel digital, dos protocolos com os organismos da Administração Pública e da certificação eletrónica, bem como da implementação do documento único de cobrança, decorrente da expansão dos serviços prestados”.

O Governo explicou ainda que “a receita de fundos europeus, proveniente essencialmente do PRR, destina-se maioritariamente a projetos a concretizar pela ARTE, que visam melhorar o serviço público”.

O executivo deu como exemplos “o alargamento do recurso ao digital na interação entre as partes interessadas e a Administração Pública, o investimento na eficiência dos serviços consulares, o desenvolvimento de soluções setoriais de inteligência artificial para a Administração Pública e a criação de um paradigma de planeamento e gestão das cidades e territórios através de políticas públicas baseadas em dados (incluindo o desenvolvimento do Portal dos Territórios Inteligentes)”.

Já “a cargo do INA estão projetos na área da capacitação da Administração Pública em competências de gestão e tecnologia”.