A crescente relevância do desenvolvimento sustentável no processo de decisão estratégica dos municípios encontra na aprovação dos Orçamentos Municipais de 2023 uma oportunidade para assegurar que os compromissos políticos têm tradução operacional.
O final do ano civil é marcado pela aprovação dos orçamentos municipais. Entre as preocupações com a economia, ambiente, a habitação ou a ação social há um tema transversal que tem vindo a ganhar peso nas estratégias de desenvolvimento regionais e municipais, embora ainda sem grande evidência nas finanças públicas: o desenvolvimento sustentável.
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) são o braço operacional da Agenda 2030 – o referencial político proposto pelas Nações Unidas em 2015 que promove uma visão de sustentabilidade comum a todos os países e “uma lista das coisas a fazer em nome dos povos e do planeta”. O alcance das metas definidas na Agenda 2030 requerem o contributo dos decisores e dos instrumentos de política pública de todas as escalas territoriais, incluindo os regionais e locais.
O investimento público é condição necessária ao desenvolvimento territorial. No entanto, a garantia da sua eficácia e eficiência exige que este seja estrategicamente pensado, direcionado e executado. A centralidade dos temas da sustentabilidade nas suas diversas faces (social, ambiental, económica, institucional), implica olhar para a execução do orçamento para além da lente funcional e compreender que a despesa pública pode e deve ser instrumento da mudança para a sustentabilidade. O desenho de políticas públicas regionais ou locais, traduzido no respetivo pacote orçamental, pode refletir não só as áreas de investimento prioritário (quais as áreas de aposta para promover o desenvolvimento sustentável daquela região?), como também a sua forma de execução (como tornar os processos em torno da aplicação da despesa pública mais sustentáveis?).
A meio da vigência da Agenda 2030 as regiões e municípios têm procurado, de forma crescente, integrar os ODS nas suas prioridades estratégicas. Prova disso é a adesão das autarquias à Plataforma ODSlocal, que conta já com a adesão de cerca de 90 municípios, que visa medir o progresso destes na aproximação aos ODS e distinguir ações locais de referência. Não obstante, a concertação entre a ambição estratégica (e teórica) e a atuação efetiva dos municípios ainda está longe de concluída e, por isso, para além dos ODS representarem um horizonte, devem também ser o ponto de partida da atuação efetiva da administração regional e local.
A aprovação das orientações orçamentais apresenta-se como uma oportunidade ímpar para os municípios alinharem o investimento público para os próximos anos com a prossecução dos ODS reconhecendo-se, no entanto, três grandes desafios. O primeiro desafio é compreender e avaliar a articulação entre a atuação regional/municipal e as várias dimensões da sustentabilidade numa leitura prática baseada na criação de valor – desafio em que muitos municípios já começaram a trilhar caminho. O segundo é fazer uma análise crítica e técnica ao orçamento regional/municipal que identifique ajustes necessários para potenciar a sustentabilidade do investimento público local, o que permite perceber em que medida os compromissos eleitorais estão a ter reflexos na afetação anual dos dinheiros do município. Por fim, e talvez o maior desafio, relaciona-se com a necessária mudança cultural e ajuste de competências dos técnicos municipais que a transição para práticas orçamentais mais eficazes, eficientes, transparentes e equitativas – e, consequentemente, mais sustentáveis – implica.
A proximidade da EY-Parthenon às autarquias permite identificar a crescente preocupação dos municípios em operacionalizar as ambições estratégicas no palco dos ODS, e a experiência alargada na matéria do desenvolvimento territorial e de políticas públicas de escala regional e local permite reconhecer a relevância de adotar uma abordagem prática no desenho de políticas públicas locais sustentáveis. Ler o orçamento municipal e as suas rúbricas na ótica dos ODS é uma ferramenta de gestão e de transparência.
