Orçamento mantém contribuições extraordinárias

O Governo decidiu manter o imposto adicional de solidariedade sobre o setor bancário, de acordo com a proposta de OE2025, apesar de o Ministério Público (MP) ter pedido ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade desta taxa extraordinária que deverá assegurar 40,8 milhões de euros aos cofres do Estado. A contribuição sobre o setor bancário também será mantida e deverá render 210 milhões.

Há vários anos que a Associação Portuguesa de Bancos (APB) tem contestado o adicional de solidariedade, um imposto cobrado desde a pandemia de Covid-19, dizendo “desconhecer e não compreender” as razões que justificam a sua aplicação apenas ao setor bancário.

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