Orçamento Suplementar ou Retificativo: CFP questiona “porque não alterar nome das leis de revisão orçamental”

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) sugere que a proposta de Lei de Enquadramento Orçamental poderia incluir uma alteração à denominação técnica dos chamados ‘Orçamentos Suplementares’ ou ‘Orçamentos Retificativos’.

No parecer sobre a LEO, publicado esta terça-feira, a instituição presidida por Nazaré da Costa Cabral diz que “impõe-se uma derradeira questão” sobre o tema da revisão orçamental.

“Se, quer o Governo, quer o Parlamento, quer a opinião pública em geral vêm usando preferencialmente os termos ‘orçamento retificativo’ ou ‘orçamento suplementar’, nunca sendo usada a denominação técnica constante da LEO, porque não repensar o próprio nome das leis de revisão orçamental – ‘proposta de orçamento retificativo’ ou ‘proposta de orçamento suplementar’?”, questiona no parecer.

O tema ganhou mais peso durante a discussão do Orçamento Suplementar apresentado pelo Governo, que tecnicamente é “uma revisão orçamental”.

O CFP quer, ainda, que seja prevista “a obrigatoriedade de apresentação, junto com a proposta de lei de alteração orçamental, de um relatório e elementos informativos, à semelhança do que sucede com a proposta de OE (e salvaguardadas as devidas adaptações)”.

“Esta é uma elementar exigência no plano da transparência orçamental”, vinca.