Ordem dos Advogados: Conselho Regional de Lisboa pede isenção de três meses no pagamento das quotas

O Conselho Regional de Lisboa (CRL) da Ordem dos Advogados (OA) elencou uma série de medidas que considera “essenciais” para a sobrevivência tanto da advocacia como do sistema judicial português. O conselho que reúne mais de metade dos 32 mil advogados inscritos na Ordem, pede auxílio financeiro para mitigar os efeitos que o novo coronavírus traz ao rendimento mensal de muitos destes profissionais.

Assim, o CRL defende o pagamento “imediato” de todos os valores confirmados no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais – as chamadas defesas oficiosas – e a confirmação de todos os atos que aguardam ‘luz verde’ no âmbito desse sistema. Ademais, avançou com a proposta de suspensão dos prazos judiciais quando as práticas obrigam a contacto social.

“Consideramos, ainda, que esta medida só fará sentido por tempo determinado, a qual poderá, ou não, acompanhar a duração da situação de estado de emergência que foi decretada, e/ou pelo tempo estritamente necessário para que todos os operadores judiciários consigam repor alguma normalidade no funcionamento do sistema”, explica a entidade, em comunicado.

O CRL pediu ainda ao bastonário, Luís Menezes Leitão, a isenção do pagamento das quotas pelo período de três meses e que iniciasse contactos e diligências com o Ministério da Justiça, para que o sistema judicial se adapte às novas circunstâncias (teletrabalho, videoconferências…). “A justiça e os advogados não devem parar por tempo indeterminado”, pode ler-se numa mensagem assinada pelo presidente, João Massano.

Em relação ao primeiro ponto, o Conselho Geral da OA havia esclarecido que essa competência (de fixar as quotas ) é da assembleia-geral (AG), independentemente da crise sanitária que se vive, causada pela doença Covid-19. Logo, ter-se-ia de convocar uma AG, para alterar o orçamento para 2020 e outras assembleias no mesmo sentido.

“Parece-nos extremamente arriscado estarmos a fazer reuniões de assembleias gerais numa altura destas. Na verdade, reunir neste momento centenas de advogados numa única sala parece-nos totalmente impossível e causador de elevados riscos para os Colegas que se deslocassem a essa assembleia. Por esse motivo iremos seguramente adiar novamente a Assembleia Geral que remarcámos para 27 de abril, se as coisas não melhorarem entretanto”, argumentou o Conselho Geral.

Recentemente, o CRL pediu também à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) que introduza medidas compensatórias excecionais, como a suspensão da obrigação de pagamento das contribuições à CPAS até ao fim do próximo mês – “durante o período de constrangimento” – e a solicitação ao Governo de apoio financeiro para responder à diminuição de rendimentos da classe e, assim, garantir a sustentabilidade da CPAS.