Ordem endurece luta contra a procuradoria ilícita e pede fecho de empresa de falsos advogados em tribunal

O Conselho Regional de Lisboa (CLR) da Ordem dos Advogados (OA) anunciou esta quarta-feira que pediu em tribunal o encerramento do escritório da Intercobranças – Gestão e Recuperação de Valores e Bens, em Lisboa, porque esta sociedade comercial pratica atos próprios dos advogados.

Entre as atividades desenvolvidas está, segundo este conselho da Ordem, “a negociação tendente à cobrança de créditos, constando tal atividade, à imagem de outras situações similares, do próprio objeto da referida entidade privada” – ou seja, uma competência dos juristas.

No início deste mês, o CRL da OA informou que tinha mais de 250 processos abertos por alegada procuradoria ilícita, entre os quais 32 averiguações preliminares, que visam tanto agências funerárias e imobiliárias como autarquias, gabinetes de contabilidade ou seguradoras. Mais tarde, na semana passada, deliberou, em reunião plenária, a decisão de encerramento de escritório da Intercobranças e, agora, depois de os prazos de recurso – quer para o Conselho Superior da OA e ou para o Tribunal Administrativo de Lisboa – terem esgotado, avança com os procedimentos.

O conselho presidido por João Massano denuncia ainda que a procuradoria ilícita tem vindo a ser “incentivada” em Portugal  por parte de bancos, que “celebram contratos de cobrança de créditos com sociedades comerciais que não estão aptas a praticar os atos previstos na lei, e que, na maioria dos casos, com a sua atitude agressiva e persecutória, violam os direitos dos cidadãos”.