Pandemia e fim das moratórias realçam papel de reestruturações

A inesperada quebra na atividade económica criada pela pandemia voltou a trazer para a ordem do dia a necessidade de ter processos de recuperação empresarial ágeis, face à onda de insolvências que se teme que venha a verificar-se, especialmente com o levantamento das moratórias de crédito. Com a concretização da figura do mediador de recuperação de empresas (MRE), foi dado o último passo para operacionalizar mais um instrumento desta natureza, o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), mas é agora necessário sensibilizar os empresários nacionais para a possibilidade de recorrerem a estes mecanismos e, sobretudo, para se manterem atentos aos sinais que antecedem uma situação limite que obrigue a um plano de recuperação.

A necessidade de travar contágios e infeções por Covid-19 obrigou vários sectores a interromperem a sua atividade, originando perturbações sérias na operação de muitas empresas e as consequentes dificuldades em honrar compromissos financeiros, seja a trabalhadores e funcionários, seja a credores e ao Fisco. Como tal, e dado que as moratórias de crédito disponibilizadas acabarão em breve para os empresários que ainda usufruem deste mecanismo de apoio, urge uma avaliação criteriosa por parte de cada empresário da saúde do seu negócio, de forma a não arriscar cair numa situação delicada.

“Os empresários devem procurar estar atentos aos sinais de que a sua empresa precisa de ser reestruturada. É necessário fazer um exercício constante de análise sobre a situação financeira e de negócio da empresa, e antecipar se esta está ou não no caminho traçado”, começa por referir Nuno Gundar da Cruz, advogado sénior da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva (MLGTS).

Para tal, “é necessário que as empresas se façam assessorar devidamente, quer no plano financeiro, quer no jurídico, para que a tomada de decisões por parte da gestão seja a mais esclarecida possível”, acrescenta. Pedro Neto, partner de Corporate Finance da Moneris, fala mesmo num certo “estigma” por parte dos empresários em procurarem manter-se informados sobre estes mecanismos, algo que só os prejudica.

Divulgação é chave
Ainda assim, falta também algum trabalho no lado da divulgação, argumenta.

“Constata-se que de forma geral existe divulgação, sendo que, e perante a presente situação pandémica – que poderá e será fator de alavancagem para processos de insolvência –, creio que será de todo urgente também haver um acréscimo de divulgação das diferentes soluções de recuperação das empresas, de forma aberta, descomplicada e descomplexada”, advoga.

Na inevitabilidade de se ter de recorrer a um instrumento de recuperação de empresas, importa aferir qual o mais adequado à realidade de cada negócio, um processo que deverá envolver todos os stakeholders da empresa, defende Paulo André, managing partner da Baker Tilly.

“Regra geral, os ingredientes fundamentais de um processo de recuperação bem-sucedido poderão ser sumarizados em quatro pilares: liderança, stakeholders, plano operacional, e componente financeira”, detalha. No tema da liderança, esta “deverá incluir ‘sangue novo’” com experiência na recuperação de empresas, sendo que esta dimensão se relaciona com a relação com os stakeholders, com quem Paulo André sublinha ser crucial “uma política de comunicação clara e imparcial que abranja, numa fase inicial, a comunicação da situação financeira real da empresa”.

Já no plano operacional, o cerne do plano de recuperação de um negócio, deverá passar pela “elaboração de uma estratégia formal” que, por exemplo, deixe cair segmentos não produtivos da empresa, reoriente o seu portfolio de produtos e serviços ou considere o recurso ao outsourcing como forma de tornar a atividade mais eficiente e rentável. Finalmente, a componente financeira é transversal a todo o processo, começando na estabilização da tesouraria e culminando, idealmente, num desenho que garanta “que a estrutura de capital da empresa é adequada à geração estimada para os seus cash-flows futuros”, completa o managing partner da Baker Tilly.

Insolvências mantêm-se em mínimos de 10 anos
Apesar das preocupações com a sobrevivência de parte do tecido económico nacional, a verdade é que, até agora, a situação está bastante controlada e, numa comparação histórica, destaca-se pelo baixo número de insolvências.
“Depois da crise sanitária e do confinamento, com os empresários a sofrer muito, perspetiva-se uma possível subida dos processos de insolvência. No entanto, há que ressalvar que, à data, falamos de uma redução de 12% e nos números mais baixos dos últimos 10 anos”, ressalva o presidente da Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais (APAJ), José Rui Giesteira, sublinhando a importância das medidas tomadas.

“No entanto, a retoma não terá, em muitos sectores, o mesmo nível de atividade que existia em 2019”, relembra o presidente, antecipando necessidades futuras de reestruturações.

Como tal, e considerando o impacto assimétrico da crise, vários sectores têm avançado com soluções próprias, relembra Pedro Neto, exemplificando com “o caso do Programa de Revitalização de Empresas (PRE), já largamente divulgado pela AHRESP, e que tem como objetivo o desenvolvimento de processos de recuperação de forma precoce, ou seja, antes da necessidade de recorrer a estes processos ditos ‘formais’ e do foro judicial”. Para o partner da Moneris, esta é uma estratégia a ser seguida de forma “mais ativa” por outros sectores, nomeadamente o das instituições bancárias, que, agindo “de forma precoce, poderão salvaguardar os seus créditos”.

Na mesma linha de atuação, o Governo lançou o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE), já em resposta à crise económica gerada pela pandemia. O instrumento aprovado em 2020 tem como vantagem a simplificação e rapidez na aprovação do acordo de viabilização com os credores. Tal como sucede com o Plano Especial de Revitalização (PER), o PEVE permite a homologação do acordo de viabilização com todos os credores, mesmo os que não estiveram diretamente envolvidos nas negociações. Segundo José Rui Giesteira, e reconhecendo a pertinência da medida, foram ainda poucos os processos desta natureza que arrancaram.

Outro aspeto relevante para as possíveis insolvências que surgirão nos próximos tempos passa pela nomeação, após três anos de indefinição, dos primeiros MRE, o que possibilita o recurso ao RERE, uma possibilidade aplaudida pela generalidade do sector. No entanto, e relembra José Rui Gesteira, o adequado uso destes mecanismos depende “dos empresários tomarem decisões enquanto ainda é possível salvar as empresas […] e dos credores aceitarem negociar”, pelo que a educação nesse sentido será sempre fundamental.