Parecer favorável a que serviços dos técnicos de exercício físico seja isento de IVA

O presidente da Associação Portuguesa de Técnicos de Exercício Físico pretende que estes profissionais sejam equiparados a paramédicos do ponto de vista fiscal. Os advogados responsáveis pelo parecer jurídico explicaram ao Jornal Económico que esta alteração faria com que os utentes pagassem menos pelo serviço de ‘personal trainer’ e pudessem deduzir esse serviço em sede de IRS, por exemplo.

Cristina Bernardo

A Associação Portuguesa de Técnicos de Exercício Físico (APTEF) pediu um parecer jurídico à da Abreu Advogados para verificar a hipótese de equiparar os ginásios a estabelecimentos de saúde e a atividade destes profissionais à dos paramédicos a nível fiscal. O documento, a que o Jornal Económico teve acesso, é favorável a que a prestação deste tipo de serviços possa ser igualmente isenta de IVA.

Para os consumidores, a medida poderá reduzir significativamente o valor do IVA cobrado nos ginásios e, consequentemente, o valor das mensalidades, e permitir a dedução em sede de IRS. João Rego, presidente da APTEF, acredita que é normal que estes trabalhadores sejam fiscalmente igualados aos paramédicos, uma vez que atuam na promoção da saúde: “A profissão foi criada no âmbito dos ginásios, pela necessidade de ter alguém responsável pelas atividades técnicas que lá se praticavam. Hoje em dia, quando olhamos para o leque de atuações, vai muito mais além do ginásio em si. Podemos trabalhar em clínicas, câmaras municipais, juntas de freguesia, equipas multidisciplinares…”, argumenta, em declarações ao semanário.

Para a advogada Margarida Marques Carvalho, tendo em conta a evolução desta profissão, é coerente equipará-la a uma de saúde porque os conceitos com os quais contacta são os mesmos: diagnóstico, terapêutica, etc. Margarida Marques Carvalho defende que o objetivo é que o utente tenha ao seu dispor uma prestação de serviços isenta, mas salienta que a vantagem não fica por aqui: “Sendo uma prestação de serviços isenta de IVA é automaticamente dedutível em sede de IRS. Não precisa da receita médica”.

“O nosso Código do IVA prevê uma isenção de IVA a médicos, paramédicos e todas aquelas profissões que se consideram de saúde, com o objetivo de desonerar tudo o que tenha a ver com saúde. Chegámos à conclusão de que estes técnicos de exercício físico estão a liquidar IVA à taxa normal, de 23%, e entendemos que este tipo de prestação de serviços pode ser perfeitamente equiparado à profissão de paramédicos e, como tal, ser isento de IVA”, diz a associada de Direito Fiscal da Abreu.

Alexandre Miguel Mestre, of counsel da Abreu, refere que, atualmente, existe enquadramento jurídico em termos da infraestrutura. Ou seja, a lei abarca a prestação de serviços dentro de uma instalação desportiva (ginásio, academia, clube de saúde…). “O que for fora, como por exemplo o outdoor fitness, não está ao coberto desta legislação. É uma falha na regulação do continente. Os Açores têm um diploma próprio que o prevê”, afirma.

Na opinião deste especialista em Direito do Desporto, a decisão faz todo o sentido devido à evolução legislativa, da sociedade e do próprio Estado em si. “Até porque achamos que se o Estado não intervier nesta matéria pode incorrer em omissão legislativa e na fronteira da inconstitucionalidade”, justifica. O parecer toca neste ponto: “O Estado estará a violar o seu dever de concretização de diversas normas constitucionais – artigos 79.º, 64.º, n.º 1, alínea b) da CRP – ao arrepio do seu dever de adoção de condutas ativas, de prestações positivas que garantam a promoção da saúde dos cidadãos através da atividade física e do desporto”.

O ex-secretário de Estado do Desporto e Juventude lembra que grande parte da formação destes técnicos está relacionada com a saúde. “É obrigatório, então, até por força da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, que alguém que exerça uma atividade na área do exercício físico e da saúde tenha de estar habilitado. Sem a cédula qualquer contrato é nulo, e há coimas”, explica.

Fundada em 2017 com três objetivos principais – criação de uma identidade da profissão; credibilização da mesma e união dos profissionais –, a APTEF tem cerca 500 associados (entre técnicos com cédula emitida pelo Instituto Português do Desporto e Juventude e estudantes da área). A associação pretende também reunir grupos de trabalho para discutir o verdadeiro papel deste tipo de profissionais e reorganizá-los consoante as habilitações literárias.

“Não existem níveis de competência e de formação diferenciados. Temos de olhar para os programas do ensino superior, dos politécnicos e dos CETs porque há uns 18 cursos com denominações e conteúdos programáticos diferentes. A seguir, temos de criar níveis de qualificação diferente. Os técnicos de exercício físico têm diferentes níveis de especialização: o licenciado, o mestre, o especializado em fisiologia… E não há uma diferenciação legal”, diz João Rego.

Segundo este dirigente associativo, o maior volume de técnicos está concentrado nos ginásios, mas as grandes cadeias têm uma preocupação cada vez maior em dar-lhes contratos de trabalho. “Ainda existe alguma fatia do mercado a recibos verdes. O que tentamos é conseguir transitar esses profissionais para uma situação mais estável, quem optar por ela, porque há quem prefira gerir a sua própria agenda”

Os juristas comparam esta intenção à isenção de IVA às prestações de serviços no âmbito das terapêuticas não convencionais – acupuntura, fitoterapia, homeopatia, medicina tradicional chinesa, naturopatia, osteopatia e quiropraxia –, aprovada pelo parlamento em 2016. Como tal, já se reuniram como secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Rebelo.

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