Parlamento: Alterações à ‘lei dos candidatos independentes’ baixam a comissão sem votação

As alterações à lei eleitoral, reivindicadas pelos candidatos independentes, deverão agora ser discutidas em sede de especialidade, com vista à criação de um texto conjunto a tempo de entrar em vigor ainda nas autárquicas deste ano.

Cristina Bernardo

As iniciativas legislativas com vista a facilitar a apresentação de candidatos independentes a eleições desceram esta quinta-feira a comissão sem votação, no Parlamento. As alterações à lei eleitoral, reivindicadas pelos candidatos independentes, deverão agora ser discutidas em sede de especialidade, com vista à criação de um texto conjunto a tempo de entrar em vigor ainda nas autárquicas deste ano.

Em discussão estiveram nove projetos de lei, apresentados pelo PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e da deputada não-inscrita Cristina Rodrigues, e dois do Iniciativa Liberal, cuja descida à comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi aprovada por unanimidade.

As iniciativas surgem depois de terem sido levantadas críticas às alterações à lei impostas em agosto de 2020, por prejudicam as candidaturas independentes a assembleias de freguesia, ao ser exigido que tenham um grupo diferente daquele que o mesmo movimento propõe para a candidatura à câmara e assembleia municipal, e impedir o uso dos mesmos nomes, símbolos e siglas em cada uma das candidaturas.

As propostas do PS, PCP, CDS-PP, IL propõem que os grupos de cidadãos eleitores que apresentem candidatura simultaneamente à câmara e assembleia municipal possam “apresentar também candidatura aos órgãos das freguesias do mesmo concelho”. Já o BE pede a revogação das alterações eleitorais aprovadas em 2020 e o PAN pede o adiamento das regras até às eleições de 2026.

Mais reticente em relação ao recuo nas alterações à lei eleitoral, o PSD sugere apenas a criação de um regime “excecional e temporário” de redução do número de proponentes necessários à apresentação de candidatos independentes e permite ainda que os candidatos podem concorrer “a uma autarquia onde não são recenseados”.

Foi ainda aprovado um projeto de resolução (sem força de lei) do PAN, que recomenda ao Governo elabore e entregue à Assembleia da República os estudos necessários à introdução de voto eletrónico não presencial nas eleições. A iniciativa teve os votos contra do PCP e PEV e a abstenção do BE.

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