Parlamento aprova alteração das regras ao ingresso na magistratura

A Assembleia da República aprovou hoje em votação final global o texto final que altera as regras de ingresso no Centro de Estudos Judiciários (CEJ).

O texto final da proposta de lei apresentada pelo Governo contou com a abstenção do Chega, do deputado não-inscrito Miguel Arruda, do Livre e do PCP e com os restantes partidos a votar a favor.

O documento foi aprovado na generalidade, por maioria, em dezembro do ano passado, tendo descido posteriormente à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que redigiu o texto final aprovado hoje.

Durante o debate na generalidade, que aconteceu no dia 20 de janeiro, os grupos parlamentares foram unânimes ao reconhecer a necessidade de aumentar a atratividade do CEJ, sem diminuir a exigência do acesso à magistratura.

“Simplificação do concurso de acesso não é uma simplificação das exigências. O ingresso é muito exigente, todo o concurso continua a ser muito exigente”, assegurou na altura a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

Uma das principais alterações previstas no diploma passa por dar a possibilidade de ingresso no CEJ aos licenciados em Direito pós-processo de Bolonha, mediante a aprovação na parte curricular de um mestrado ou doutoramento da área jurídica. Até agora, era necessária a conclusão, na íntegra, de um dos ciclos de estudos avançados – doutoramento ou mestrado.

A proposta do Governo agora aprovada contempla ainda a constituição de reservas de recrutamento para ingressar na formação inicial de magistrados, a atribuição do regime de segurança social do Estatuto do Bolseiro de Investigação a auditores de justiça (formandos)não abrangidos por qualquer regime de proteção e mudanças na estrutura diretiva do CEJ.