Parlamento da Madeira discute proposta para novo quadro financeiro da UE

Esta semana o Parlamento Legislativo da Madeira vai discutir um projeto-resolução da autoria do CDS/PP-Madeira sobre a Região e o novo quadro legislativo e financeiro da União Europeia.

O partido refere que o novo quadro legislativo e financeiro pós 2020 da UE deve respeitar o que está estabelecido no artigo 349 do Tratado sobre o Funcionamento da UE e que isto se deve concretizar em medidas objetivas no que se refere à adaptação das políticas comuns às especificidades das Regiões Ultraperiféricas (RUP).

Ora, este artigo diz que face à situação social e económica estrutural destas regiões, “agravada pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos”, fatores que são considerados por prejudicarem gravemente o seu desenvolvimento, o Conselho Europeu adota medidas específicas destinadas a estabelecer as condições de aplicação dos tratados a essas regiões, incluindo as políticas comuns.

Estas políticas comuns incidem principalmente nas políticas aduaneira e comercial, política fiscal, zonas francas, políticas nos domínios da agricultura e das pescas, condições de aprovisionamento em matérias-primas e bens de concessão de primeira necessidade, auxílios estatais e condições de acesso aos fundos estruturais e aos programas horizontais da UE.

Em novembro do ano passado houve uma Conferência de Presidentes das RUP que enumerou um conjunto de riscos e perdas que podem advir para as ultraperiferias nas reformas em curso da União Europeia, na sua projeção oceânica e geoestratégica mundial.

Neste sentido, o CDS refere a importância que tem o Parlamento da Madeira no acompanhamento e reforço político, subscrito pelo Parlamento Europeu e pelos Presidentes dos Executivos das RUP da UE.

Além disso, pede que o Parlamento Regional expresse a sua posição junto do Estado português e das instituições europeias a favor de políticas e apoios que ajudem a minimizar os constrangimentos estruturais e permanentes das Regiões Ultraperiféricas. Isto, depois de no mês passado ter sido aprovada a taxa de cofinanciamento de 85% para as RUP, no Parlamento Europeu. O que significa que a taxa manteve-se, independentemente dos níveis de desenvolvimento dos territórios.

Conferência dos Presidentes

A Declaração Final da Conferência dos Presidentes das RUP reconhece o que a UE tem feito pelo combate à ultraperiferia, mas exige que se vá mais longe nas políticas comuns. Pede também para que se reforce a cooperação com regiões e países  terceiros.

Convida ainda as Instituições Europeias e os Estados-membros a apoiar as propostas positivas da Comissão Europeia a favor das RUP, nomeadamente:

• desenvolver os planos de ação do FEAMP por Região Ultraperiférica, ligados à pesca e à economia azul;
• incentivar a investigação e a inovação nas RUP;
• aguarda a implementação das soluções concretas enunciadas no memorando das RUP de 2017 para superar o défice de acessibilidade no âmbito dos transporte, da acessibilidade digital e da energia, tornando uma prioridade a abertura destas regiões;
• e, defende que sejam definidas com celeridade, condições de autorização do financiamento à renovação da frota de pesca nas RUP, de modo a apoiar a partir de 2019, o desenvolvimento desta fileira.

Os Presidentes dos Executivos das RUP consideram então que estas são as prioridades e medidas essenciais à continuidade do esforço de coesão económica e social da UE, particularmente por aqueles que estão afastados do Continente “e mais desfavorecidos em função das suas circunstâncias insulares e da sua pequena dimensão e ausência de recursos naturais”.