Parlamento debate desigualdades territoriais e criação da comissão da descentralização

O projeto de lei para a criação da Comissão Independente para a Descentralização, do PS e PSD, para estudar a reforma do Estado, vai ser debatido na quarta-feira, a par do debate sobre “desigualdades territoriais”.

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“O objetivo é apresentar a comissão independente, que faz parte do acordo entre o PSD e o Governo, porque o PSD exigiu a criação da comissão que vai consubstanciar a segunda fase da descentralização, que vai estudar o assunto durante um ano”, explicou à Lusa a deputada Berta Cabral.

A social-democrata, que coordena o grupo de trabalho parlamentar da descentralização, acrescentou que, além da discussão e votação do projeto de lei conjunto para a criação da comissão independente, será uma oportunidade para “debater toda a questão relacionada com a descentralização e as desigualdades territoriais”.

O parlamento debaterá, por marcação do PSD, o tema “Desigualdades Territoriais e Descentralização” e o projeto de lei subscrito por um grupo de deputados encabeçados por Carlos César (PS) e Fernando Negrão (PSD), que propõe a constituição de uma comissão que terá por missão “proceder a uma profunda avaliação independente sobre a organização e funções do Estado”, aos níveis regional, metropolitano e intermunicipal.

A criação da comissão independente resulta do acordo assinado a 18 de abril, entre o Governo e PSD, assumindo que a aprovação da lei-quadro da descentralização deve ser complementada pelos decretos-lei setoriais, pela revisão da Lei das Finanças Locais e pelos “envelopes” financeiros associados a cada autarquia.

“Confiamos que [o projeto de lei] vai ser aprovado, a partir do momento em que os dois maiores partidos estão a favor deste processo e têm uma proposta conjunta”, admitiu, por seu lado, a deputada Maria da Luz Rosinha (PS).

A socialista salientou que a criação da comissão “é também importante porque acompanha depois e define a metodologia e o prazo em relação ao momento seguinte da descentralização” de competências para as autarquias.

A Comissão Independente para a Descentralização será “composta por sete especialistas de reconhecido mérito, nacionais ou internacionais, com competências no âmbito das políticas públicas e a organização e funções do Estado”, a designar pelo presidente da Assembleia da República.

“A comissão deve igualmente avaliar e propor um programa de desconcentração da localização de entidades e serviços públicos, assegurando coerência na presença do Estado no território”, lê-se no documento.

A par de “uma análise comparativa de modelos em países da União Europeia e da OCDE” e da organização de debates públicos, a comissão deve consultar diversas entidades, incluindo as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, comunidades intermunicipais, comissões de coordenação e desenvolvimento regionais (CCDR), Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).

O mandato da comissão dura até 31 de julho de 2019 e, no final, os relatórios “devem conter as recomendações e propostas que entenda pertinentes, assim como, anteprojetos de diplomas” para iniciativas legislativas subsequentes.

Os membros da comissão são equiparados a dirigente superior de 1.º grau para efeitos remuneratórios e têm direito a ajudas de custo e despesas de transporte, assim como apoio administrativo, logístico e financeiro do parlamento.

O parecer de admissibilidade da comissão parlamentar, de 12 de junho, referiu não ser possível quantificar a totalidade dos encargos da criação da comissão, mas estimou que as remunerações durante cinco meses de funcionamento em 2018 “corresponderão a um custo de 231.865 euros”.

A deputada Berta Cabral reconheceu que a aprovação da lei-quadro da descentralização de competências para as autarquias e entidades intermunicipais, até 18 de julho, dependerá “de um consenso mínimo” sobre a existência de condições para que os municípios e as freguesias possam assumir as novas atribuições.

Maria da Luz Rosinha adiantou que o grupo parlamentar do PS vai “fazer tudo para levar até ao dia 18 [de julho] algumas matérias, pelo menos a lei-quadro”.

“Uma das questões que se colocava era que a ANMP estivesse com estas propostas. Efetivamente as preocupações prendiam-se com o pacote financeiro, o Governo apresentou essas propostas e manifesta disponibilidade para fazer alguns ajustamentos no âmbito da Assembleia da República”, frisou a socialista, notando que cabe agora aos deputados “ouvir a ANMP, a Anafre e outras entidades relacionadas com o poder local”.

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