Parlamento debate hoje alterações à lei eleitoral para apoiar candidatos independentes (com áudio)

As alterações à lei eleitoral com vista a facilitar a apresentação de candidatos independentes a eleições vão ser esta quinta-feira discutidas e votadas na Assembleia da República. A votos vão dez iniciativas legislativas (nove projetos de lei e um projeto de resolução), que visam responder às críticas levantadas contra os obstáculos criados pelas alterações feitas à lei eleitoral pelo PS e PSD no verão passado.

Em cima da mesa estão nove projetos de lei, apresentados pelo PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e da deputada não-inscrita Cristina Rodrigues, e dois do Iniciativa Liberal, e um projeto de resolução (sem força de lei) do PAN.

As iniciativas surgem depois de a Associação Nacional dos Movimentos Autárquicos Independentes (AMAI) e vários autarcas como Rui Moreira (da Câmara do Porto) terem vindo criticar as alterações à lei impostas em agosto de 2020, por prejudicam as candidaturas independentes a assembleias de freguesia, ao ser exigido que tenham um grupo diferente daquele que o mesmo movimento propõe para a candidatura à câmara e assembleia municipal, e impedir o uso dos mesmos nomes, símbolos e siglas em cada uma das candidaturas.

Segundo o presidente da AMAI, Aurélio Ferreira, um grupo de cidadãos que apenas se candidate a uma junta de freguesia não terá qualquer direito a subvenção do Estado “porque as subvenções são pagas em função do número de eleitores nas assembleias municipais”, a que não se podem candidatar, o que poderá violar a Constituição que prevê “igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas”.

O projeto de lei do PS prevê que os grupos de cidadãos eleitores que apresentem candidatura simultaneamente à câmara e assembleia municipal “podem apresentar também candidatura aos órgãos das freguesias do mesmo concelho”, e esclarece que “a denominação, bem como os símbolos e as siglas desses grupos, podem ser partilhados nestes casos de candidaturas comuns sob a égide de um mesmo grupo de cidadãos”.

Já o PSD, que foi o partido que avançou o ano passado com a proposta de alteração à lei eleitoral e que foi depois apoiado pelo PS, sugere apenas a criação de um regime “excecional e temporário” com vista à redução do número de proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições autárquicas deste ano para um número “correspondente a 2,25% dos eleitores inscritos no respetivo recenseamento”, ou seja, “reduz em 25% as assinaturas necessárias no ano de 2021”.

O projeto de lei do PSD permite ainda que os candidatos podem concorrer “a uma autarquia onde não são recenseados, desde que propostos por proponentes aí recenseados, mas no respeito dos princípios constitucionais da igualdade material, da autonomia local – horizontal e vertical – e do princípio da subsidiariedade”.

BE, PCP, CDS-PP e IL querem revogar alterações à lei. PAN sugere adiamento até 2025

Para dar resposta à contestação dos candidatos independentes, o BE, que votou contra as alterações à lei eleitoral no ano passado, quer revogar as alterações feitas à lei eleitoral e diminuir o número de assinaturas necessárias para a apreciação das petições no Plenário da Assembleia da República, passando de 7.500 para 1.000 (as alterações impostas no ano passado aumentaram o número necessário de 4.000 para 7.500).

O PCP propõe acabar com a proibição de um um cidadão ser simultaneamente candidato à câmara e à assembleia municipal no mesmo município. Apesar de considerarem que existe uma “incompatibilidade”, os comunistas entendem que “não faz sentido criar uma situação de inelegibilidade impedindo pura e simplesmente a possibilidade de candidatura que sempre existiu e que nunca tinha suscitado quaisquer reparos”.

À direita, o CDS-PP sugere um recuo nas alterações aprovadas o ano passado, simplificando a apresentação dos candidatos independentes, mas mantendo a proibição de um cidadão se candidatar “simultaneamente a órgãos
representativos de autarquias locais territorialmente integradas em municípios diferentes” ou a mais “uma assembleia de freguesia integradas no mesmo município”.

Também o Iniciativa Liberal quer voltar a alterar a lei eleitoral para “devolver a normalidade democrática” às eleições locais, permitindo aos grupos de cidadãos eleitores apresentar uma candidatura simultaneamente aos órgãos câmara municipal, assembleia municipal e aos órgãos de todas ou parte das freguesias do mesmo concelho. Num outro projeto de lei, o partido liderado por João Cotrim Figueiredo sugere eliminar o dia de reflexão e modificar os períodos de votação.

O PAN, que também votou contra as alterações à lei eleitoral, entende que “a suspensão de vigência e o adiamento da aplicação destas regras para as eleições de 2025 é o caminho que melhor assegura o equilíbrio dos interesses em confronto e a adaptação das forças políticas envolvidas no processo eleitoral” devido à pandemia. Sugere ainda ao Governo, num projeto de resolução, que elabore e entregue à Assembleia da República os estudos necessários à introdução de voto eletrónico não presencial nas eleições.

Por fim, a deputada não-inscrita Cristina Rodrigues (ex-PAN) quer garantir “condições mínimas de participação política aos grupos de cidadãos eleitores” e propõe que “as listas de candidatos aos órgãos das autarquias locais são propostas por um número de cidadãos eleitores correspondente a 3% dos eleitores inscritos no respetivo recenseamento eleitoral”, e que os candidatos possam concorrer simultaneamente à câmara, assembleia municipal e a “todas ou parte das freguesias do mesmo concelho”.