Parlamento discute fim da fixação de preços no setor do táxi

A Assembleia da República vai discutir esta quinta-feira um projeto de lei do Partido Social Democrata (PSD) que prevê o fim da fixação de preços no setor do táxi. Os sociais-democratas consideram que esta prática restringe a concorrência e impede a “normal resposta da oferta a diferentes condições da procura, em detrimento da eficiência económica”.

A bancada parlamentar do PSD entende que, no que toca ao atual regime legal que regula setor do táxi, a está “fortemente diminuído o incentivo para concorrer no binómio qualidade/preço”, tendo em conta o preço fixo pago pelo serviço prestado. Face a isso, o PSD propõe um “princípio de liberdade na determinação de preço, para permitir a concorrência entre os diversos prestadores de serviços e facilitar um equilíbrio entre procura e oferta”.

Os sociais-democratas indicam que a situação é sobretudo problemática nos segmentos de táxi chamados na via pública (hailing) e praças de táxi. Nestes segmentos, o PSD entende que existem “falhas de mercado que determinam a necessidade de regulação de preços”. Isto porque, o passageiro quando é recolhido por um táxi na via pública desconhece qual o tempo de espera e a relação qualidade/preço e há uma “informação assimétrica” entre o motorista e o passageiro quanto à viagem.

“O passageiro não está em condições de fazer uma comparação de ofertas alternativas, uma vez que não tem informação sobre as condições de oferta relativas, e não pode “reservar” a proposta de preço do táxi que parou. Daqui resulta uma posição negocial de vantagem para o prestador do serviço, um poder de mercado relativamente ao consumidor, que incentiva o aumento de preço”, explicam os deputados sociais-democratas.

O PSD defende uma intervenção regulatória, que deve ser materializada na adoção de um regime de preços máximos afixados pelo regulador independente, que, segundo os sociais-democratas, deve ser a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT). Para tal, deve ser aprovado um regulamento tarifário que contenha as regras de definição, fixação, revisão e atualização dos tarifários máximos de serviço de táxi contratados.

Todos os serviços de táxi devem ainda ser faturados exclusivamente através de sistema informático “de emissão, de receção e de arquivamento de faturas ou documentos equivalentes em formato eletrónico legalmente admitido e certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)”. A medida vai obrigar a que cada veículo tenha ao seu dispor uma máquina registadora e terminal de pagamento.

O projeto de lei do PSD prevê ainda que sejam eliminada a fixação de contingentes, que “dificulta o ajuste dinâmico da oferta à procura e pode gerar situações de escassez de oferta” e que, segundo os sociais-democratas, justifica “o advento e o sucesso do novo modelo de negócio do transporte de passageiros em viaturas descaracterizadas (TVDE) e das plataformas eletrónicas de reserva”.

O regime jurídico dos sociais-democratas prevêem ainda a possibilidade de os taxistas operarem em plataformas online e acabarem com a “uniformização das características e da imagem dos veículos”, podendo estes adotar outra cor ou padrão cromático além das tradicionais cores creme, verde e preto.