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Parlamento: Reversão da fusão de freguesias da “lei Relvas” baixa a comissão sem votação

A medida vai repor o mapa de freguesias anterior à reforma administrativa da chamada “Lei Relvas”. A ideia é que o novo mapa de freguesias esteja pronto a tempo das autárquicas de setembro ou outubro. Mas o processo de aprovação da lei e os procedimentos de validação pode comprometer a publicação do novo mapa administrativo a tempo das eleições.
29 Janeiro 2021, 14h50

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, por unanimidade, a baixa a comissão da reversão da fusão e a extinção de freguesias ocorrida em 2013. A medida vai repor o mapa de freguesias anterior à reforma administrativa da chamada “Lei Relvas”, mas o processo de aprovação da lei e os procedimentos de validação pode comprometer a publicação do novo mapa administrativo a tempo das autárquicas.

Em cima da mesa três projetos de lei (do Bloco de Esquerda, PCP e PEV) e uma proposta de lei (do Governo), todos eles com o mesmo objetivo: reverter a extinção ocorrida em 2013 e reorganizar o mapa de freguesias a tempo das eleições autárquicas, que deverão acontecer em setembro ou outubro ainda deste ano. Serão agora discutidos na comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação por 60 dias.

A proposta do Governo aprova “um regime geral e abstrato de criação de freguesias, que não visa aumentar ou diminuir o número de freguesias, mas antes atualizar os critérios para a sua criação e definir o respetivo procedimento, alcançando-se também a retificação expedita de pontuais incorreções da reforma territorial de 2013″, fazendo a reorganização das freguesias agregadas depender da “vontade dos órgãos autárquicos e das populações”.

O Governo sugere que as novas freguesias cumpram “obrigatoriamente” cinco critérios: um limite mínimo de população e território, a capacidade de prestar serviços à população, a eficiência da gestão pública, o respeito pela identidade cultural e o cumprimento da vontade da população. As novas freguesias devem, segundo o Executivo, ter, pelo menos, 900 eleitores ou apenas 300, caso se localizem no Interior do país.

Os projetos de lei do PCP e do PEV, que são bastante idênticos, preveem a reposição de todas as freguesias extintas em 2013, caso essa extinção não tenha resultado da vontade expressa das autarquias, e a possibilidade de serem repostas outras freguesias extintas, “no âmbito do mesmo processo”, desde que essa proposta seja fundamentada pelos órgãos deliberativos municipais e de freguesia.

Já o BE propõe, no seu projeto de lei, que a agregação ou desagregação de duas ou mais freguesias deve “observar cumulativamente” requisitos de prestar serviços à população, critérios de população e de continuidade de território, de história e identidade cultural, e a vontade da população. A iniciativa bloquista não identifica, no entanto, quais os critérios mínimos de população a ter em conta.

Em 2013, a reforma administrativa, delineada pelo antigo Secretário de Estado da Administração Local do Governo PSD/CDS, Miguel Relvas, agregou ou extinguiu 1.168 freguesias para as 3.092 que existem atualmente. Os partidos à esquerda defendem que o país ficou “substancialmente mais pobre” a nível democrático e que essa reforma não contribuiu para a coesão social e territorial do país, mas para o aumento das assimetrias regionais.

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