Parque de campismo Zmar obrigado a devolver ajudas públicas (com áudio)

O parque de campismo Zmar vai ser obrigado a devolver as ajudas públicas que recebeu por falhar nos pagamentos devidos e por outras falhas. A medida do Governo já entrou em vigor.

O despacho publicado esta quinta-feira, 22 de julho, começa por “aprovar a resolução do contrato de investimento celebrado entre a AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a Multiparques a Céu Aberto – Campismo e Caravanismo em Parques, Lda., e PASITON Holdings Ltd., sua casa-mãe e sócia”.

Depois, estabelece que a “resolução do contrato de investimento determina a devolução do montante do incentivo financeiro pago à Multiparques a Céu Aberto – Campismo e Caravanismo em Parques, Lda., acrescido de juros, nos prazos e condições legal e contratualmente fixados”.

Porque é que o Governo decidiu exigir as ajudas públicas? “No decurso da vigência do Contrato, constatou-se que a Multiparques incorreu no incumprimento das suas obrigações contratuais, nomeadamente, as obrigações pecuniárias, de informação e solicitação de autorização prévia para a alteração da sua estrutura acionista, bem como de manutenção do ratio de autonomia financeira”, segundo o despacho assinado pelo ministro da Economia e pelo secretário de Estado da Internacionalização, Eurico Brilhante Dias.

Recorde-se que mais de 350 credores reclamam um valor perto dos 50 milhões de euros ao Zmar no âmbito do processo de insolvência da Multiparques a Céu Aberta, a empresa que detém o parque de campismo, conforme revelou o “Expresso” a 7 de maio. A Ares Lusitani, sociedade que detém 56% do capital da Multiparques, é a maior credora – 22 milhões de euros; segue-se o Novo Banco com 16 milhões, e a AICEP com cinco milhões, segundo o semanário.

O despacho também esclarece que a “Multiparques incumpriu, desde logo, a obrigação prevista na cláusula décima primeira do contrato, ao não ter efetuado o pagamento de todas as prestações previstas no plano de reembolso inicialmente acordado, nem os pagamentos que eram devidos por força dos subsequentes planos de reembolso acordados no seguimento dos respetivos pedidos de renegociação por si apresentados”.

Depois, a Multiparques “incorreu em violação do dever de informação previsto no n.º 4.4 da cláusula quarta do contrato, dado ter omitido nos seus contactos com a AICEP informação sobre a venda de participação no seu capital social (quando esta se encontrava em curso), bem como do disposto no n.º 3.3 da cláusula terceira do contrato, dado não ter solicitado autorização prévia para a alteração da sua estrutura acionista”.

O Governo acrescenta que a Multiparques também “não respeitou o disposto no n.º 4.1 da cláusula quarta do contrato, dado não ter apresentado, ao longo da sua vigência, evidência de um ratio de autonomia financeira positivo e crescente”.

O Zmar foi palco de momentos de tensão este ano, com os moradores a criticarem que fossem alojados no local trabalhadores migrantes, uma medida tomada para travar os números altos da pandemia no concelho da Odemira.

Os moradores tentaram travar a admissão, interpondo uma providência cautelar, mas os migrantes foram alojados com a ajuda da intervenção da GNR. Mais tarde, a 1 de junho, a tensão com o Governo foi dissipada quando houve um acordo para o Estado pagar 100 euros por dia por alojamento, num total de 34.