PCP contra redução do contingente de acesso ao ensino superior dos estudantes das Regiões Autónomas

O deputado único do PCP na Assembleia Legislativa da Madeira, Ricardo Lume, disse, esta quarta-feira, ser contra a decisão do Governo da República em diminuir percentualmente o número de vagas destinadas a estudantes madeirenses e açorianos para ingresso no ensino superior ao abrigo do contingente, que passam de 3,5% para 2%.

“Aquela medida prevista no novo regime de acesso ao ensino superior significa uma usurpação de um essencial direito autonómico, para além de implicar um entrave a que alunos das ilhas portuguesas prossigam os seus estudos”, sublinha.

Ricardo Lume frisa ser “inaceitável” que o Governo da República proceda a esta redução do contingente de forma unilateral, “violando, de forma grosseira, princípios constitucionais e estatutários da Autonomia e prejudicando os estudantes das Regiões Autónomas”.

Diz ainda que a medida corresponde à materialização de uma ofensiva contra as Autonomias, uma vez que nem foram consultados os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

Assim, o deputado informa que entregou nesta tarde no Parlamento uma proposta de Voto de Protesto contra a anunciada decisão do Governo da República “de, injustamente, em usurpação de direitos autonómicos, reduzir o contingente de acesso ao ensino superior das Regiões Autónomas”.