O Partido Comunista (PCP) pede ao Governo a apreciação do decreto-lei que dá continuidade à Parceria Público-Privada (PPP) do contrato de concessão da exploração comercial da ligação ferroviária de Lisboa a Setúbal pela Ponte 25 de Abril. Os comunistas acusam o Executivo socialista de “submissão” aos interesses dos grupos monopolistas e contestam a forma como foi feita a concessão à Fertagus.

“O Governo do PS, tendo tido a oportunidade de terminar com esta PPP, cedeu mais uma vez aos interesses do grupo Barraqueiro [dona da Fertagus], e alargou sem concurso a concessão por mais quatro anos e nove meses”, lê-se na apreciação parlamentar apresentada pelo PCP no Parlamento, onde o partido liderado por Jerónimo de Sousa lembra que o contrato de concessão da exploração comercial da ligação ferroviária de Lisboa a Setúbal terminava a 31 de dezembro de 2019.

Quando o ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos, anunciou, em dezembro, a decisão de prorrogar a concessão até setembro de 2024 à Fertagus, justificou-se com o argumento de “não gerar o aumento de despesa pública”. O PCP nota, no entanto, que a Fertagus utiliza “comboios públicos” e “uma linha ferroviária pública”, mas “pratica preços que são o dobro dos praticados na Comboios de Portugal – CP”.

“Se o fator preço é agora menos sentido pelos utentes, tal deve-se ao alargamento do passe social intermodal na Área Metropolitana de Lisboa – no entanto, a Fertagus continua a ser compensada com base nos preços especulativos dos passes mensais que praticava”, sustentam os comunistas.

O grupo parlamentar do PCP diz ainda que se a renegociação se deveu à necessidade de ‘reequilíbrio financeiro’ da concessão, dado o aumento das tarifas de utilização da infraestrutura ferroviária em 2011, é importante salientar que a CP, que gera 80% do tráfego nacional, foi a mais afetada. E atira: “A Fertagus [que] sempre se recusou a pagar, é agora premiada por estar oito anos sem pagar à empresa pública IP – Infraestruturas de Portugal”.

“Esta concessão – iniciada num concurso a que, sublinhe-se, a empresa pública CP foi proibida de concorrer – objeto de sucessivas renegociações de prazos e condições, sempre marcada pela falta de transparência, é bem ilustrativa de que não são as miríficas vantagens da ‘concorrência’ que motivam os processos de liberalização, mas antes a submissão do público aos interesses dos grupos monopolistas e a criação de oportunidades de negócio e de acumulação de riqueza”, sublinha o PCP.

O partido defende ainda que o sistema ferroviário da Área Metropolitana de Lisboa precisa é “de investimento público no alargamento da quantidade, qualidade e fiabilidade da oferta, e não, de continuar a desviar recursos públicos para alimentar grupos económicos privados”.

Contra a continuidade da PPP na concessão da exploração da ligação ferroviária de Lisboa a Setúbal pela Ponte 25 de Abril está também o Bloco de Esquerda (BE). O deputada bloquista Joana Mortágua adianta que o Estado “já perdeu mais de 200 milhões de euros” para a Barraqueiro com esta concessão que existe desde 1998. “É uma das PPP mais ruinosa para o Estado e para os portugueses”, defende.