PCP quer fiscalização da constitucionalidade da lei de acesso a metadados

O PCP anunciou hoje a sua vontade em pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei que permite aos serviços de informações o acesso a dados de comunicações, reforçando deste modo a sua oposição ao diploma promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

“O PCP considerará todas as formas possíveis para que a Constituição da República Portuguesa prevaleça, incluindo que o Tribunal Constitucional seja chamado a pronunciar-se sobre esta matéria”, disse Vasco Cardoso, membro da Comissão Política do PCP, em declarações à Lusa, de acordo com os meios de comunicação.

A fiscalização sucessiva ou abstrata da constitucionalidade deve ser pedida pelo Presidente da República, presidente da Assembleia da República, primeiro-ministro, Provedor de Justiça, Procurador-Geral da República, um décimo dos deputados ou pelos representantes das Regiões Autónomas, no caso de se tratar de matéria regional, depois da lei entrar em vigor.

Para poder fazer o pedido de fiscalização, o PCP terá de conseguir o apoio de pelo menos mais oito parlamentares, que junto dos 15 deputados que o partido elegeu, totalizam os 23 deputados requeridos para enviar o pedido aos juízes do Tribunal Constitucional.

O partido comunista afirma que está em causa a “devassa da vida privada dos portugueses” e tomará “as iniciativas para tornar possível a fiscalização sucessiva deste diploma que o Presidente acabou de promulgar”, adiantou ainda Vasco Cardoso. Para o comunista, a nova lei representa “a possibilidade de os serviços de informação e segurança” terem acesso às comunicações dos cidadãos sem “a devida autorização do poder judicial”.

As críticas estenderam-se ao Presidente, com o PCP a considerar “incompreensível” a atitude do chefe de Estado, que não ouviu o Tribunal Constitucional, “tendo em conta as dúvidas suscitadas pelos juízes do Palácio Ratton”.

O Presidente da República promulgou hoje a lei que permite que os serviços de informações tenham acesso a dados de comunicações – os metadados -, realçando o “consenso jurídico atingido” e a “relevância do regime em causa”.

Numa mensagem divulgada no site da Presidência da República, lê-se que a decisão de promulgar o diploma da Assembleia da República, votado a favor pelo PS, PSD e CDS-PP, teve em conta o “consenso jurídico atingido, tendo em vista ultrapassar as dúvidas que haviam fundamentado anteriores pedidos de fiscalização preventiva da constitucionalidade” e “a relevância do regime em causa para a defesa do Estado de Direito Democrático, e em particular para a proteção dos direitos fundamentais”.

Contra o diploma votaram o BE, PCP e PEV e a abstenção do deputado único do PAN.