Pedidos de compensação dos CTT serão remetidos para arbitragem, diz Governo

Foi após a divulgação das contas de 2020 que o operador postal revelou que tinham ativado “os mecanismos de compensação pela decisão unilateral de extensão do contrato”, no início de 2021. “O assunto será remetido e tratado em sede de arbitragem”, diz o Ministério das Infraestruturas ao “Dinheiro Vivo”.

Os CTT – Correios de Portugal fizeram dois pedidos de compensação ao Estado por prolongamento unilateral do contrato de concessão e por perdas extraordinárias de receitas do serviço universal postal devido à pandemia, mas o Governo enviou as solicitações para arbitragem.

A notícia é avançada esta quinta-feira pelo “Dinheiro Vivo”, citando fonte oficial do Ministério das Infraestruturas: “O assunto será remetido e tratado em sede de arbitragem, conforme contratualmente previsto”.

Foi após a divulgação das contas do ano passado que os CTT revelaram que tinham ativado “os mecanismos de compensação pela decisão unilateral de extensão do contrato”, no início de 2021.

O CEO, João Bento, explicou logo depois que em causa estava um ressarcimento “pelos impactos da pandemia” na prestação e cumprimento do serviço postal universal, que é a base da área do correio – precisamente a área de negócio mais afetada pelo contexto pandémico, com os proveitos do correio no serviço universal a cair quase 50 milhões de euros.

O contrato terminava no dia 31 de dezembro de 2020, mas o Governo decidiu unilateralmente prolongar a concessão do serviço público por causa da situação epidemiológica do país.

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