Pedro Marinho Falcão: “O Estado desvirtuou a progressividade do IRS”

O advogado e especialista em Direito Fiscal defende que a progressividade dos impostos em Portugal enquanto instrumento para a redução da desigualdade de riqueza foi desvirtuado com o Estado a “onerar em demasia” os contribuintes com maior capacidade tributária. No combate à fraude e evasão fiscais diz que Portugal não precisa de novas medidas legislativas, mas de uma “investigação célere, eficaz e que disponha de meios para, em tempo real, detetar e evitar comportamentos evasivos”.

Como vê a progressividade dos impostos em Portugal na redução da desigualdade de riqueza?
A Constituição da República Portuguesa estabelece como critério de tributação das pessoas singulares a progressividade dos impostos sobre o rendimento. Contudo, na definição da estrutura do sistema fiscal o Estado estabeleceu um esquema de progressividade que causa uma manifesta iniquidade do sistema tributário. É o exemplo de uma taxa de 48% para rendimentos acima de 75 mil euros na nova definição da proposta do Orçamento do Estado [entretanto chumbada], o adicional ao IRS de 2,5% e 5% para rendimentos de 80 e 250 mil euros e bem assim, o adicional ao IMI criado com o propósito de tributar patrimónios mais expressivos. Apesar de a progressividade ser um instrumento de combate à desigualdade entre os cidadãos, e um objetivo constitucional, o Estado desvirtuou esta metodologia onerando em demasia os contribuintes com maior capacidade tributária. Trata-se do resultado de um conjunto de orçamentos que sistematicamente tem sido negociado com os partidos de esquerda.

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