Pedro Nuno Santos e a TAP: “O Estado não pode ser capturado, não podemos ceder a chantagem”

“Os portugueses têm de estar preparados, vamos partir para uma negociação e não podemos excluir nenhum cenário, e já não estou a falar da nacionalização. Já não podemos excluir nenhum cenário, inclusivamente o da própria insolvência da empresa”, disse esta terça-feira, a propósito da TAP, Pedro Nuno Santos, ministro das Infraestruturas e da Habitação, numa audição conjunta das comissões parlamentares da Inovação, Obras Públicas e Habitação e Trabalho e Segurança Social.

“Porque, obviamente, o Estado não pode ser capturado, nem pode estar algemado numa negociação com o privado. Por isso, temos de partir para uma negociação com todas as possibilidades em cima da mesa porque temos de nos dar ao respeito, não podemos ceder a chantagem, temos de defender o interesse público”, defendeu Pedro Nuno Santos.

O ministro das Infraestruturas considera que a insolvência da TAP será o único cenário possível se os accionistas privados da companhia aérea nacional rejeitarem as condições que o Estado vai impor para injetar dinheiro na companhia. E recorda que anteriores falências de companhias aéreas, como a Sabena, na Bélgica, e a Swiss Air, na Suíça, resultaram na constituição de novas empresas com o mesmo objetivo de negócio.

“Não estou a representar o acionista Estado na TAP, estou a representar o Estado soberano, não enquanto acionista. É bom que o Estado não se deixe enganar. A justificação do plano de investimento para os resultados de gestão da ignora o facto de que já estava previsto no plano estratégico que em 2018 e em 2019, [a TAP] desse lucro”, sublinhou Pedro Nuno Santos na referida audição.

O ministro das Infraestruturas deixou bem claro que “o Governo português não quer deixar cair a TAP e nós faremos a intervenção necessária para que a TAP não caia”.

E recordou que, “ao contrário do que muitos pensam, o Estado não mete um cêntimo na TAP há 20 anos” e que a companhia aérea nacional tem um papel decisivo na economia nacional: transportou no ano passado 17 milhões de pessoas, obteve quase três mil milhões de receitas de bilhetes, voa para 38 países diferentes e transporta cerca de 80% dos turistas que chegam a Portugal por via aérea.

“A TAP tem uma importância tão crítica para a economia portuguesa que, obviamente, o desastre económico para Portugal é muito maior, é incomensuravelmente superior a qualquer intervenção que nós venhamos a fazer naquela empresa”, resumiu o ministro.

Mas, Pedro Nuno Santos deixou bem claro que “nós não podemos segurar ou intervencionar a TAP a qualquer preço”.

“Isto é, o Estado está disponível para intervencionar a empresa, mas, como é natural, tem de impor condições nao acionista privado. Nós não podemos intervencionar uma empresa sem garantir um conjunto de condições que são prévias à própria intervenção do Estado. Desde logo, o primeiro momento que nós precisamos de clarificar com o acionista privado é a disponibilidade ou não de acompanhar a intervenção pública. Nós, até agora, ainda não tivemos uma resposta definitiva e clara a esta questão. Nós recebemos uma carta que, na realidade, não responde a esta questão. Se o acionista privado não tiver a capacidade de acompanhar a intervenção necessária, nós sabemos que há, pelo menos créditos, que os acionistas, ambos, têm sobre a empresa, que, obviamente, deveriam, têm de ser convertidos em capital. É o mínimo. O acionista pode não conseguir acompanhar, mas tendo créditos na empresa, sobre a própria empresa, da qual são acionistas, esses créditos devem ser convertidos em capital”, explicou Pedro Nuno Santos.

O ministro das Infraestruturas revelou ainda outras exigências que o Estado vai colocar ao acionista privado para proceder à injeção financeira necessária para salvar a TAP: “algumas cláusulas do acordo parassocial têm de ser suspensas para nós podermos fazer esta intervenção, garantindo a mínima segurança para o Estado português”.

Entre as condições que o Estado quer impor para injetar dinheiro na TAP está a suspensão de diversas cláusulas do acordo parassocial, “que preveem a invocação de motivos para a saída da empresa, e isto é importante porque tem a ver com o impacto que isso possa ter do ponto de vista financeiro na empresa”.

“Porque o acionista privado e também o Estado também obrigações convertíveis na TAP. Porque, obviamente, há créditos dos acionistas sobre a própria empresa e, portanto, nós estamos a numa empresa que sem intervenção do Estado acabaria por falir, portanto, todos os acionistas perderiam tudo. O que quer dizer que uma intervenção do Estado que evite a falência da empresa, tem de exigir esforços de todos, incluindo acionista privado”, alertou o ministro das Infraestruturas.

“E deve ser garantido um controlo sobre os destinos que vão ser dados ao dinheiro que vamos injetar, seja diretamente, seja indiretamente. Estes são alguns exemplos, obviamente, que esta negociação será feita, mas os portugueses têm de perceber que o Estado português está disponível para fazer essa intervenção, quer proteger e salvar a TAP pelas razões que eu aqui aduzi, mas que não vamos fazer nenhuma negociação, sem que sejam aceites condições muito firmes em termos de repartição de encargos entre o Estado e o privado e de medidas, de normas de controlo por parte do Estado do destino que se vai fazer ao dinheiro, nomeadamente naquilo que tem a ver com a caixa, com a frota e com a própria rede”, adiantou Pedro Nuno Santos na audição que teve hoje lugar.