O Ministério das Infraestruturas, liderado por Pedro Nuno Santos, emitiu uma orientação à administração da IP – Infraestruturas de Portugal para que esta garanta que as entidades e empresas por si contratadas cumprem escrupulosamente o disposto no Código de Trabalho, em particular o artigo 285º.

“Em causa está a contratação de serviços de Segurança e Vigilância Humana pela IP, realizada em 2019, na qual a empresa vencedora não estará a cumprir integralmente o regime laboral relativo à transmissão de empresa ou estabelecimento”, explica um comunicado do Ministério das Infraestruturas.

Há uma semana, no passado dia 6 de janeiro, o ‘Jornal de Notícias’ avançava com a notícia de que os profissionais de segurança das estações da rede ferroviária nacional que trabalhavam para a Strong Charon, num total de cerca de 500 trabalhadores, foram obrigados pela empresa de segurança privada PSG, que ganhou o concurso público para a vigilância nas estações ferroviárias portuguesas anteriormente garantida pela Strong Charon, a perder a antiguidade para continuarem a trabalhar.

“A única hipótese que tivemos foi meter a carta por despedimento ilícito”, explicou na ocasião ao “JN” Nuno Pereira, um dos vigilantes da estação ferroviária de Braga.

“Estas empresas pretendem manter a precarização do setor e ter os trabalhadores na mão para fazerem chantagem”, sublinhou, também na altura, Rui Tomé, do STAD – Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas.

“O Ministério das Infraestruturas e da Habitação emitiu uma orientação à Infraestruturas de Portugal (IP) para que se garanta que as entidades por si contratadas cumprem escrupulosamente e sem margem para dúvidas o disposto no artigo 285º do Código de Trabalho”, sublinha o comunicado divulgado hoje, dia 13 de janeiro, poucas horas antes de Nuno Pedro Santos ir à Assembleia da República explicar aos deputados as prioridades das suas áreas de governação no âmbito do Orçamento de Estado para 2020.

De acordo com o mesmo documento, “o artigo 285.º do Código de Trabalho prevê que com a transmissão de empresa ou estabelecimento os trabalhadores transmitidos a quem venceu o concurso mantêm todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade,
categoria profissional e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos”.

“No caso deste procedimento não ser escrupulosamente cumprido, o Ministério recomenda à IP que diligencie no sentido de não celebrar os contratos em causa sem que esteja assegurado o efetivo cumprimento dos citados dispositivos legais ou, caso os mesmos já tenham sido celebrados, promova a sua resolução”, insiste o referido comunicado.

Pedro Nuno Santos recomendou ainda à administração da IP, liderada por António Laranjo, que, “em futuros procedimentos de contratação pública, seja promovida a inclusão de cláusulas que exijam expressamente a necessidade de cumprimento do disposto no artigo 285.º do Código do Trabalho, sempre que se trate de situações de transmissão de estabelecimento, nomeadamente nos casos dos
contratos relativos a serviços de vigilância”.

“E que discrimine, ainda, positivamente empresas que não tenham sido condenadas em sede contraordenacional pela prática de contraordenações laborais”, avisa ainda o comunicado divulgado pelo Ministério das Infraestruturas.