Petição contra “big brother fiscal” dá hoje entrada no Parlamento

A Associação Nacional de Contabilistas (Anaco) vai entregar nesta quinta-feira, 2 de maio, no Parlamento uma Petição Pública que conta já com mais de 11.400 assinaturas a  exigir que o Governo acabe com o “big brother fiscal”. Contabilistas reclamam a revogação decreto-lei, que simplifica o preenchimento dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada (IES). Uma legislação que dá acesso ao fisco a todos os movimentos contabilísticos e financeiros designadamente vendas, compras, gastos, recebimentos, pagamentos, movimentos bancários, património e dívidas, das empresas, dos empresários em nome individual, de bancos e seguradoras.

“Portugal não pode ser tornar um país, onde o Estado dá a um serviço seu, a AT, o poder de saber, o poder de ‘espiar’ toda a vida pessoal, profissional e financeira de todas as pessoas e das empresas”, sustenta a Anaco no comunicado, onde revela que vai ser entregue ao início da tarde desta quinta-feira, na Assembleia da República, a Petição Pública “É demais!!! O Estado não tem que ficar com bases de dados em que fica a saber a vida toda de pessoas e empresas!!!”.

“Em audiência com vice-presidente, em representação do Sr. Presidente da Assembleia da República será entregue hoje a petição”, revela a Anaco, acrescentando que a sua delegação irá incluir também representante de uma organização empresarial e que esta associação já teve audiências com quatro grupos parlamentares com vista a sensibilizar os deputados para este tema.

Segundo a legislação, “qualquer petição subscrita por um mínimo de mil cidadãos é, obrigatoriamente, publicada no Diário da Assembleia e, se for subscrita por mais de quatro mil cidadãos, é apreciada em Plenário da Assembleia”. Ou seja, a medida deverá agora ser discutida em breve no Parlamento.

Em causa está, segundo a Anaco, “legislação, feita à revelia do parlamento, que atenta contra as Liberdades, Direitos e Garantias protegidos constitucionalmente de pessoas e empresas”.

A Anaco alerta que “não se pode sonegar a todos o direito à privacidade, da proteção dos seus interesses mais valiosos sem fundamento legal.  Com estas normas desaparece a presunção da inocência que todos beneficiam, e todos, sem qualquer fundamento vêm ser “confiscadas” as informações mais preciosas da sua vida financeira e patrimonial”, acrescentando que não se pode vir a ter um estado onde se podem “investigar tudo e todos, nos mais ínfimos detalhes, devassando a vida privada, o sigilo comercial, empresarial, os direitos singulares plasmados no RGPC, acabando até com o sigilo bancário. Os meios têm de ser justificados pelos fins. Neste caso isso não sucede”.

A 24 de abril passado, a Anaco deu conta, em comunicado, que “é preciso que o Parlamento proceda à revogação do Decreto-Lei n.º 87/2018 de 2018-10-31 e toda a legislação conexa”.

Recordam que esta legislação impõe, já, que todas as empresas e todos empresários em nome individual com contabilidade organizada entreguem à Autoridade Tributária (AT) as suas bases de dados totais e integrais, com todos os registos da contabilidade. E também já está previsto ser exigido, para breve, aos bancos e às seguradoras que entreguem as bases de dados das suas contabilidades.

“O confisco destas bases de dados nunca foi debatido e escrutinado na Assembleia da República. Se isto acontecer, o Estado/AT, com estas bases de dados, fica na posse de um volume de informação brutal e muito delicado das vidas económicas, financeiras e sociais das pessoas e das empresas”, realça a Petição Pública, que pode ser consultada aqui. 

Entre outras matérias muito sensíveis, frisa a Petição, a posse por parte do Estado de todas estas bases de dados privadas significa “o completo fim do sigilo bancário em Portugal”.

Isto porque,  explica, nas bases de dados da contabilidade de empresas e empresários em nome individual, vão todos os movimentos de milhões de contas bancárias e por consequência informação sobre biliões de transações bancárias com praticamente todas as pessoas, de todas as empresas e entidades coletivas do país.

Bancos e seguradoras serão os próximos a dar à AT bases de dados

A Petição Pública recorda ainda que os movimentos bancários são dos assuntos mais bem tratados e estruturados nas bases de dados de contabilidade. “Se além disto o Estado/AT vier a ter, nos mesmos termos das empresas, as bases de dados da contabilidade de bancos e seguradoras, então ficará na mão do Estado/AT toda a informação sobre todas as contas bancárias existentes em Portugal”, sublinha.

De acordo com a Anaco, esta situação “contraria de forma clara” a recém-publicada legislação que apenas concede à AT a informação sobre os saldos (e não os movimentos!) bancários de fim de ano de valor superior 50 mil euros.

Na petição pública, alertam mesmo que se estas bases de dados passarem para o Estado, passará a estar na tutela de órgãos políticos do Estado, toda a informação bancária, não só das empresas, mas de todos os cidadãos.

E elencam aqui juízes do Tribunal Constitucional e todos os juízes de toda a magistratura, um poder independente no nosso Estado de Direito e Democrático; magistrados e elementos do Ministério Público; elementos das polícias e das forças armadas; jornalistas e elementos da comunicação social; deputados incluindo os dos partidos que não estão no Governo; líderes partidários de todos os partidos; todos os funcionários públicos, dirigentes sindicais; dirigentes empresariais; advogados; médicos; enfermeiros; engenheiros; bancários  e notários, entre outros.

“Ou seja todos os cidadãos, sem exceção”, concluem na Petição, acrescentando que o fisco e as Finanças passarão também a ter acesso a dados de todas as entidades coletivas deste país: empresas, sindicatos, associações, IPSS, ONG, partidos políticos, clubes desportivos e associações patronais.

“Não conhecemos tal devassa de toda a sociedade civil e privada em nenhum país da União Europeia ou qualquer outro país com uma democracia moderna com as quais nos gostamos de comparar. Não é, aliás, imaginável num Estado de Direito Democrático inserido na União Europeia ser possível a uma entidade tutelada pelo Ministro das Finanças ter este manancial de informação à sua disposição”, concluem na Petição Pública.

Anaco alerta que a AT pode “espiar” toda a vida de pessoas e empresas

De acordo com a Anaco, “Portugal não pode ser tornar um país, onde o Estado dá a um serviço seu, a Autoridade Tributária, o poder de saber, o poder de “espiar” toda a vida pessoal, profissional e financeira de todas as pessoas e das empresas”.

A associação defende que “não se pode sonegar a todos o direito à privacidade, da proteção dos seus interesses mais valiosos sem fundamento legal. Com estas normas desaparece a presunção da inocência que todos beneficiam, e todos, sem qualquer fundamento vêm ser “confiscadas” as informações mais preciosas da sua vida financeira e patrimonial”.

“Não podemos vir a ter um estado onde se podem investigar tudo e todos, nos mais ínfimos detalhes, devassando a vida privada, o sigilo comercial, empresarial, os direitos singulares plasmados no RGPC, acabando até com o sigilo bancário. Os meios têm de ser justificados pelos fins. Neste caso isso não sucede”, de acordo com a associação presidida por Vítor Vicente.