PGM: Compra de ações dos CTT precisam de “cabal verificação” e prejudicam concorrência

A Premium Green Mail (PGM) considera que a compra de ações dos CTT pelo Estado português deve ser analisada perante as regras da União Europeia. “Esta ocorrência poderá constituir mais uma situação a necessitar de cabal averiguação, a juntar a outras anteriores, manifestadas já pública e reiteradamente pela PGM, que no seu entender prejudicarão a concorrência, consumidores, os contribuintes, sejam eles particulares ou empresariais, e inclusivamente o próprio Estado português (enquanto cliente de relevo do serviço postal universal)”.

Nas palavras do operador, os serviços postais da UE foram sujeitos a um “processo de liberalização”, sendo o objetivo “colocar fim aos regimes de monopólio” e visando promover o desenvolvimento dos mercados e estimular a concorrência.

A PGM lembra que o sector postal foi aberto à concorrência em 2012, mas que “ainda pouco tem” de aberto, mesmo tendo passado mais de dez anos. Em comunicado, o operador postal diz que os CTT continuam a “beneficiar de um conjunto de vantagens exclusivas, de um verdadeiro e efetivo regime de privilégio, dos quais os seus concorrentes não beneficiam, inviabilizando, à nascença, toda e qualquer liberalização e dinamização de mercado e concorrência efetiva”.

A PGM indica que o regime de isenção de IVA é exclusivo dos CTT, enquanto outros operadores que atuem no segmento postal têm de cobrar esta taxa aos seus clientes. “A prática de preços/descontos extraordinários por parte da Concessionária de Serviço Universal a organismos públicos e privados que a PGM não consegue perceber e que no entender da mesma poderão violar as normas do sector postal nacional e da UE, continuando também em averiguação se violam as normas da Concorrência”, enquanto abuso de posição dominante”, sustenta a entidade em comunicado.

Entre os problemas, o concorrente identifica a “recente renovação do Contrato de Concessão com os CTT, por simples ajuste direto, não tendo o Estado permitido qualquer procedimento concursal aberto ao mercado” e ainda a “gigantesca ausência de promoção de concursos públicos para os serviços postais, por uma grande parte dos organismos públicos, prejudicando grandemente a concorrência e os consumidores”.