Planear as férias: o que deve saber quando contrata uma agência de viagens
A agência tem a obrigação de informar, por escrito ou por qualquer outra forma adequada, sobre a necessidade de documento de identificação civil, passaportes, vistos, e prazos legais para a respetiva obtenção, e formalidades sanitárias.
Caso a viagem se realize no território de Estados membros da União Europeia, ou do espaço económico europeu, a agência deve informar sobre a documentação exigida para a obtenção de assistência médica ou hospitalar em caso de acidente ou doença.
Na venda de uma viagem, as agências devem entregar todos os documentos necessários para que esta transação se concretize. Deve ainda entregar documentação que mencione o objeto e características do serviço, data da prestação, preços e pagamentos já efetuados.
Viagens organizadas: regras a cumprir
As viagens organizadas incluem transporte e alojamento a um preço com tudo incluído. Ao comprar este produto, garanta que tem acesso toda a informação.
Os programas de viagens devem conter:
- nome, endereço e, caso exista, número de registo da agência;
- preço da viagem;
- percentagem do preço inicial a pagar, data de liquidação do remanescente e consequências da falta de pagamento;
- origem, itinerário e destino da viagem, períodos e datas da estadia;
- número mínimo de participantes de que depende a realização da viagem e data limite para a notificação do cancelamento ao cliente, caso não se tenha atingido aquele número;
- transportes utilizados, datas, locais de partida e regresso e, quando possível, as horas;
- alojamento utilizado, localização e plano de refeições fornecidas;
- termos a observar pelo cliente em caso de reclamação pelo não cumprimento dos serviços acordados, incluindo, caso se apliquem, prazos e trâmites para o acionamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo;
- visitas, excursões ou outros serviços incluídos no preço.
Informe-se no nosso site DECO.
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