Plataforma ‘BA6 Não’ contra novas leis para beneficiar multinacional Vinci

A plataforma cívica ‘BA6 Não’ está contra a pretensão do Governo de aprovar novas leis que dispensem o parecer das autarquias impactadas pela construção do novo aeroporto do Montijo para fazer aprovar o respetivo projeto.

“A propósito da tentativa de, à força e passando por cima de tudo e de todos, construir o designado aeroporto do Montijo  os portugueses têm assistido, nos últimos dias, ao desenvolvimento de uma nova narrativa em torno do que devia ser feito: mudar a lei porque não serve os interesses, em vez do seu cumprimento  e do cumprimento da Constituição da República Portuguesa [CRP]”, denuncia um comunicado da plataforma.

O mesmo documento assinala que, “face aos poderosos interesses financeiros e económicos em causa cujo principal beneficiário é a concessionária Vinci, estamos a assistir a uma tentativa de transformar uma questão legal, do ordenamento jurídico-legal e no respeito pela CRP, numa questão de natureza partidária”.

“O objectivo é claro e chama-se fugir à aplicação das leis revogando o que não interessa e promovendo novas leis que se ajustem aos interesses privados de uma multinacional”, acusam os responsáveis da ‘BA6 Não’.

A plataforma recorda ainda que, “na recente consulta pública em torno do Estudo de Impacte Ambiental foram registadas quase 1.200 participações de cidadãos, entidades e instituições oficiais, autarquias, associações ambientalistas e outras, técnicos e cientistas das diferentes áreas da ciência e da técnica”, tendo sido detetado que cerca de 10 não manifestaram oposição ao projeto, conforme o relatório da consulta pública relata.

“Dessas 1.186 participações, na qual a plataforma cívica teve papel activo, situam-se as autarquias da zona abrangida pelas incidências do aeroporto do Montijo. No respeito pelas suas competências dos dez (10) municípios em causa, seis (6) manifestaram-se contra e quatro (4) a favor ainda que com pressupostos que a DIA [Declaração de Impacte ambiental] não consagrou como é o caso da autarquia do Barreiro”, garante o referido comunicado, acrescentando que “a participação pública em torno desta matéria foi a maior de sempre registada pela APA [Agência Portuguesa do Ambiente]”.

A plataforma cívica entende também que “querer reduzir a questão à discordância das autarquias (…) é uma manifesta ‘deslealdade jurídica’”. Para os seus responsáveis, em Portugal cabe à ANAC – Autoridade Nacional de Aviação Civil, a regulação do sector, nomeadamente no que diz respeito à prévia aprovação dos projectos de aeroportos e da sua certificação.

“Recorda-se aqui que a ANAC e inclusivamente muitos técnicos, pilotos, controladores aéreos, já tinham referido que a pista que pretendem usar no Montijo (pista 01/19) carece de comprimento necessário para acomodar algumas aeronaves, nomeadamente os Boeing 737/800 (boa parte da frota da Ryanair). A legislação que o governo quer agora revogar e ‘adaptar’ já obriga ao parecer prévio do regulador na fase de projecto e, posteriormente, na fase de licenciamento/certificação do aeroporto (artigos 6º, 7º, 8º e seguintes do decreto-lei 1886/2007). Faz parte, obrigatoriamente, a identificação da chamada aeronave crítica (tipo de avião crítico a operar no aeroporto)”, salienta o referido comunicado.

“Logo não é ‘apenas’ a oposição das autarquias que estará em causa”,. asseguram os responsáveis da plataforma.

“Em 2012 as autarquias da península de Setúbal aprovaram, unanimemente, uma solução que não consagrava o aeroporto no Montijo. A versão, revista e nunca publicada, do PROT AML (Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa) define e propõe uma outra solução que não dá suporte à localização no Montijo”, insiste a plataforma ‘BA6 Não’, referindo-se à possibilidade do novo aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete (CTA).