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Plataforma ‘BA6 Não’ contra novas leis para beneficiar multinacional Vinci

Plataforma cívica recorda que na fase de consulta pública do projeto do aeroporto no Montijo, das quase 1.200 participações recolhidas, apenas dez não se mostraram contra o empreendimento em causa.
27 Fevereiro 2020, 07h55

A plataforma cívica ‘BA6 Não’ está contra a pretensão do Governo de aprovar novas leis que dispensem o parecer das autarquias impactadas pela construção do novo aeroporto do Montijo para fazer aprovar o respetivo projeto.

“A propósito da tentativa de, à força e passando por cima de tudo e de todos, construir o designado aeroporto do Montijo  os portugueses têm assistido, nos últimos dias, ao desenvolvimento de uma nova narrativa em torno do que devia ser feito: mudar a lei porque não serve os interesses, em vez do seu cumprimento  e do cumprimento da Constituição da República Portuguesa [CRP]”, denuncia um comunicado da plataforma.

O mesmo documento assinala que, “face aos poderosos interesses financeiros e económicos em causa cujo principal beneficiário é a concessionária Vinci, estamos a assistir a uma tentativa de transformar uma questão legal, do ordenamento jurídico-legal e no respeito pela CRP, numa questão de natureza partidária”.

“O objectivo é claro e chama-se fugir à aplicação das leis revogando o que não interessa e promovendo novas leis que se ajustem aos interesses privados de uma multinacional”, acusam os responsáveis da ‘BA6 Não’.

A plataforma recorda ainda que, “na recente consulta pública em torno do Estudo de Impacte Ambiental foram registadas quase 1.200 participações de cidadãos, entidades e instituições oficiais, autarquias, associações ambientalistas e outras, técnicos e cientistas das diferentes áreas da ciência e da técnica”, tendo sido detetado que cerca de 10 não manifestaram oposição ao projeto, conforme o relatório da consulta pública relata.

“Dessas 1.186 participações, na qual a plataforma cívica teve papel activo, situam-se as autarquias da zona abrangida pelas incidências do aeroporto do Montijo. No respeito pelas suas competências dos dez (10) municípios em causa, seis (6) manifestaram-se contra e quatro (4) a favor ainda que com pressupostos que a DIA [Declaração de Impacte ambiental] não consagrou como é o caso da autarquia do Barreiro”, garante o referido comunicado, acrescentando que “a participação pública em torno desta matéria foi a maior de sempre registada pela APA [Agência Portuguesa do Ambiente]”.

A plataforma cívica entende também que “querer reduzir a questão à discordância das autarquias (…) é uma manifesta ‘deslealdade jurídica’”. Para os seus responsáveis, em Portugal cabe à ANAC – Autoridade Nacional de Aviação Civil, a regulação do sector, nomeadamente no que diz respeito à prévia aprovação dos projectos de aeroportos e da sua certificação.

“Recorda-se aqui que a ANAC e inclusivamente muitos técnicos, pilotos, controladores aéreos, já tinham referido que a pista que pretendem usar no Montijo (pista 01/19) carece de comprimento necessário para acomodar algumas aeronaves, nomeadamente os Boeing 737/800 (boa parte da frota da Ryanair). A legislação que o governo quer agora revogar e ‘adaptar’ já obriga ao parecer prévio do regulador na fase de projecto e, posteriormente, na fase de licenciamento/certificação do aeroporto (artigos 6º, 7º, 8º e seguintes do decreto-lei 1886/2007). Faz parte, obrigatoriamente, a identificação da chamada aeronave crítica (tipo de avião crítico a operar no aeroporto)”, salienta o referido comunicado.

“Logo não é ‘apenas’ a oposição das autarquias que estará em causa”,. asseguram os responsáveis da plataforma.

“Em 2012 as autarquias da península de Setúbal aprovaram, unanimemente, uma solução que não consagrava o aeroporto no Montijo. A versão, revista e nunca publicada, do PROT AML (Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa) define e propõe uma outra solução que não dá suporte à localização no Montijo”, insiste a plataforma ‘BA6 Não’, referindo-se à possibilidade do novo aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete (CTA).

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