A liberdade de expressão numa sociedade de mercado sempre foi uma “commodity” regulada, sobretudo nesse mundo anglo-saxónico que tipicamente se auto-institui como referente nestas matérias.
Exemplo iniciático é o Decreto da Rainha Ana de Inglaterra, conhecido como “Statute of Anne”, de 1710. O diploma lançou a figura do “copyright”, literalmente a licença para copiar obras. Na essência, o “copyright” foi uma centralização do poder de autorizar a reprodução de livros e panfletos. A questão era essa: o regime monárquico era contestado e aqui estava uma forma de regular a circulação de ideias através do controlo sobre a actividade das tipografias.
Outro exemplo é a fundação, em 1934, da Federal Communications Commission (FCC), a reguladora das comunicações electrónicas dos EUA. O contexto foi a proliferação de rádios que as novas tecnologias permitiam e que se tornaram muito populares no país. O espectro radio-eléctrico era de uso livre e isso levou, em virtude da sobreposição das frequências, às emissões interferirem umas com as outras. Numa óptica do consumidor, o ruído abundava e a qualidade era sofrível. Mas numa óptica sectorial, o sucesso de umas rádios gerou ondas de aquisições e cresceram negócios com muita influência nesse novo éter até aí inexplorado. Tornou-se expediente, portanto, quebrar alguns monopólios.
Portanto, o espaço da informação é assim: desenhado, estruturado e supervisionado. As vagas de transformação tecnológica são determinantes: acima vimos a era da reprodutibilidade mecânica e depois a introdução da radiodifusão, mas viria depois o impacto da televisão no pós-guerra e, já na viragem para o século XXI, os efeitos da revolução digital.
E hoje, no Portugal dos 50 anos após Abril de 1974? A ordem democrática consagra logo no artigo 2.º da Constituição o princípio fundamental do “pluralismo de expressão”. O jornalismo está em crise e, em Março, deu-se a primeira Greve Geral dos profissionais do sector em décadas. Mas à falta de viabilidade junta-se a falta de diversidade… mesmo quando há pluralismo nos meios!
Um exemplo: o excesso de suporte em agências noticiosas estrangeiras e a carência de correspondentes próprios gera uma importação de conteúdos e um paralelismo de orientação que põe a esfera pública numa posição de dependência em relação às agendas determinadas no exterior. Perigosa “regulação” subliminar nestes febris tempos geopolíticos.
O autor escreve de acordo com a antiga ortografia.
