Portos: presidente do governo promete, vice-presidente recua

A verdadeira reestruturação estaria iniciada se o Governo Regional da Madeira salvaguardasse os riscos de monopólio para a Região, precavendo os rendimentos excessivos face aos congéneres do Continente, que pagam renda pela utilização do espaço e pagam pela sua manutenção.

Decorreu esta semana um debate sobre o Sistema Portuário na Região Autónoma da Madeira. Ficou evidente que a ação do vice-presidente do governo veio para agilizar processos e também para fazer recuar outros temas mais incómodos.

Dessa discussão ficaram alguns pontos assentes: a desadequação do modelo de organização e de governação dos portos da Madeira e da APRAM; a carência de sustentabilidade, o sobre-endividamento (atualmente com mais de 130 milhões de euros de dívida), os custos de investimentos exagerados, o regime tarifário desatualizado, a elevada fatura portuária que reduz a competitividade dos portos, a falta de concorrência portuária e na cadeia de abastecimento da Madeira e o respetivo controlo vertical; a falta de instrumentos de controlo do serviço público dos portos.

O Governo Regional PSD prometeu a reestruturação da operação portuária e ainda não cumpriu na íntegra. Porque, levou mais de dois anos para revogar uma licença que acusava de ser inadequada; porque prometeu lançar o concurso internacional para atribuir a concessão independentemente da ação judicial e não o fez; porque se encontra amordaçado, preso aos lóbis, que carregam diariamente sobre o custo de vida do cidadão e das empresas.

A isenção, em maio de 2018, da Taxa de Utilização Portuária (TUP) carga para as importações, igualando o restante do país ainda não surtiu qualquer efeito no preço do produto ao consumidor. Mais uma vez, e passados dois meses, falha o Governo, falha a APRAM.

A verdadeira reestruturação estaria iniciada se o Governo Regional da Madeira salvaguardasse os riscos de monopólio para a Região, precavendo os rendimentos excessivos face aos congéneres do Continente, que pagam renda pela utilização do espaço e pagam pela sua manutenção.

Permanece relevante recordar um dos exemplos mais marcantes da dialética Autonomia versus República. A autonomia político-administrativa ofereceu, de mão beijada, a exportação e a importação dos recursos às ilhas da Madeira e do Porto Santo. A República exige obrigações de serviço público e recebe dividendos.

Por outras palavras, a síntese revela-se na seguinte verdade: os operadores dos portos da República pagam rendas de milhões. Os portos da Madeira e do Porto Santo estão entregues, de borla, a um único operador.

Urge evitar, aliás, acabar de vez, com as licenças às empresas para operar em terminais construídos com o dinheiro dos contribuintes, sem pagar renda, e sem escala e nem produtividade. Devem ser os utilizadores do porto a pagar o que usam.

O atual modelo de licença provisória não promove a concorrência e a conetividade económica.

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