Portugal aprova primeira lei de lobbying e reforça a transparência pública
Portugal prepara-se para entrar no grupo das democracias que regulam de forma clara e transparente a representação de interesses. A Assembleia da República aprovou, esta sexta-feira, a primeira legislação nacional que estabelece regras formais para a atividade de lobbying, um marco descrito como “histórico” pela Associação Public Affairs Portugal (PAPT).
A nova lei assinala uma etapa crucial para a democracia portuguesa, constituindo um avanço substancial para a competitividade da economia nacional, credibilidade institucional e a maturidade do Estado de direito. Esta nova legislação estabelece o Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI), define regras obrigatórias para todas as entidades que pretendam influenciar políticas públicas, consagra um código de conduta e introduz mecanismos de monitorização inéditos no país, como a pegada legislativa, que permitirá rastrear contactos entre decisores públicos e representantes de interesses, definindo um quadro sancionatório inovador em Portugal.
Para Rita Serrabulho, presidente da PAPT, esta lei permitirá a Portugal, por fim, integrar o grupo das democracias maduras que compreendem que regular o lobby representa abrir a porta à transparência. Trata-se de trazer luz a um espaço até agora opaco, proteger os decisores públicos e assegurar uma concorrência leal no acesso aos centros de decisão.
Instrumento moderno para um país mais previsível e atrativo
Num contexto económico em que a previsibilidade regulatória é cada vez mais valorizada pelos investidores, a nova legislação coloca Portugal “em linha com as melhores práticas internacionais, dando um sinal claro de que se posiciona como um país moderno, ético e estável para se investir”, afirma a PAPT. O diploma distingue de forma clara a atuação legítima no espaço público, impondo deveres de identificação, códigos de conduta e um quadro sancionatório para quem violar as regras.
A associação destaca ainda que “por demasiado tempo, profissionais que atuam com rigor foram injustamente associados a práticas opacas ou ilícitas”. A nova lei, acredita Rita Serrabulho, permitirá separar o que é legítimo do que não é, promovendo uma “cultura de confiança mútua entre o Estado e a sociedade”.
Consenso político raro e expectativa sobre Belém
A aprovação do diploma foi marcada por um consenso parlamentar invulgar, resultado de um processo que integrou contributos de várias entidades — incluindo a PAPT durante as audições públicas.
Contudo, a associação alerta que o processo legislativo ainda não está concluído. Falta a promulgação pelo Presidente da República, etapa que poderá ser afetada pelo calendário eleitoral em curso.
“É fundamental que esta lei — fruto de um consenso político nunca antes visto — seja promulgada sem demora. O país não pode permanecer exposto a zonas cinzentas que alimentam desconfiança e custos reputacionais elevados”, defende Serrabulho, apelando a que Belém assegure a entrada em vigor do novo regime sem atrasos.
Informar para implementar
A PAPT considera que a eficácia da lei dependerá da sua compreensão e apropriação por todos os atores da sociedade, desde empresas a organizações da sociedade civil. A associação compromete-se, por isso, a liderar esforços de capacitação, anunciando sessões públicas, formações e parcerias institucionais destinadas a garantir uma implementação rigorosa da nova realidade regulatória.
Com esta legislação, Portugal prepara-se para transformar a forma como interesses privados e públicos se relacionam, aproximando-se de padrões internacionais de transparência e responsabilização — e dando um passo decisivo para fortalecer a confiança democrática.
