Portugal vai ceder dados de passageiros aéreos a outros países da UE

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) contesta a decisão, argumentando que o Governo não precisava de ir tão longe e alerta que o país vai fornecer informação privada sensível.

Rafael Marchante/Reuters

O Governo vai disponibilizar dados das transportadoras aéreas a outros países da União Europeia (UE), com vista à prevenção e combate ao terrorismo e criminalidade grave. A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) contesta a decisão, argumentando que o Governo não precisava de ir tão longe e alerta que o país vai fornecer informação privada sensível, avança o jornal “Negócios”.

A Comissão Europeia prevê a transposição para a lei nacional da diretiva europeia sobre a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados de registos de identificação dos passageiros. A medida aplica-se aos voos de fora da UE, mas Bruxelas deixa em aberto a opção de aplicar as mesmas regras ao caso dos voos intercomunitários, o que Portugal já se comprometeu a fazer.

Entre os registos de identificação do passageiro (o chamado PNR – Passenger Name Record), os dados a que o Governo e a UE terão acesso incluem, entre outros elementos, o registo de morada, contacto e informação de carácter mais pessoal, como exigências alimentares, questões de saúde, acompanhantes e como foi feita a reserva. Tal será aplicado a passageiros que partam do país, aterrem ou façam escala.

“Trata-se de um compromisso político assumido em 18 de abril de 2016 face à situação de (in)segurança que se vive na Europa”, explica fonte do Ministério de Justiça ao jornal “Negócios”.

No entanto, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) considera que esta medida “viola claramente o princípio da minimização dos dados”, tendo em conta que “obriga e procede ao tratamento de dados pessoas manifestamente dispensáveis”.

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