PremiumPrazos de pagamento e de entrega do IVA alargados

Lígia Simões 13 Outubro 2021, 09:42

Governo avança com harmonização do calendário. Tanto no regime mensal, como trimestral, a data máxima de entrega da declaração estará fixada no dia 20 do mês devido e o prazo para o pagamento ficará fixado no dia 25.

No próximo ano vai ser harmonizado o prazo de cumprimento das obrigações em sede de IVA, o qual passa a ser o mesmo para os regimes trimestrais e mensais: entrega da declaração periódica até dia 20 e pagamento até dia 25 do mês respetivo. A medida consta da proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) e é apontada como mais um passo em resposta à crise pandémica marcada pela flexibilização, em vários momentos, do calendário fiscal.

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CGTP diz que chumbo do OE2022 deve-se a falta de vontade política do Governo

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Duodécimos limitam execução mensal até à entrada em vigor de novo orçamento

“Durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação de vigência da lei do Orçamento do Estado respeitante ao ano anterior, a execução mensal dos programas em curso não pode exceder o duodécimo da despesa total da missão de base orgânica”, pode ler-se na lei de Enquadramento Orçamental atualmente em vigor.

OE2022. ‘Chumbo’ reflete “saturação pelo modelo de governação”, afirma presidente da CAP

Falando à margem da conferência sobre o Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), promovida pelo Fórum para a Competitividade, que hoje decorreu em Lisboa, Eduardo Oliveira e Sousa recebeu sem surpresa o chumbo da proposta orçamental, salientando que os últimos debates na Assembleia da República “foram esclarecedores” relativamente “a uma espécie de saturação que vinha a ser demonstrada sobre o modelo de governação que estava em exercício”.