Precários do Estado já podem pedir para serem integrados nos quadros

Os trabalhadores precários da administração pública (contratos a prazo, recibos verdes) já podem pedir a avaliação da sua situação, com vista a serem integrados nos quadros do Estado. O prazo para entrega dos requerimentos começou hoje e termina a 30 de junho.

O Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) abrange também os trabalhadores do setor empresarial e deverá estar concluído no final de 2018.

As comissões que estão a ser criadas em cada ministério e que integram representantes das Finanças, do Trabalho e da tutela, bem como das estruturas sindicais, irão depois avaliar cada caso. Para este processo, serão tidas em conta as situações de precariedade existentes entre 1 de janeiro de 2017 até 4 de maio, data de entrada em vigor da portaria que define o processo de requerimento.

Segundo a portaria, o requerimento pode ser entregue em papel ou através de preenchimento de formulário eletrónico. O site para o efeito está disponível a partir de hoje em www.prevpap.gov.pt ou através do Portal do Governo.

As associações sindicais e as comissões de trabalhadores também podem comunicar aos dirigentes as situações de precariedade de que tenham conhecimento. Os dirigentes incluem então as situações reportadas pelos representantes dos trabalhadores às respetivas comissões de avaliação.

Enquadram-se neste processo as carreiras gerais ou especiais com subordinação a poderes de autoridade e direção, que correspondam a necessidades permanentes dos serviços e que não tenham o vínculo jurídico adequado. De fora ficam as carreiras abrangidas por legislação reguladora extraordinária e situações de vínculos com duração limitada.

Segundo a portaria, as conclusões das avaliações feitas pelas comissões que serão homologadas pelos membros do Governo, passam então à fase seguinte.

O relatório do Governo apontava para mais de 100 mil precários na administração pública, mas ainda não se sabe quantos trabalhadores terão direito a entrar para os quadros. O presidente do PS e líder parlamentar da bancada, Carlos César, já admitiu que venham a ser integrados no Estado “pelo menos cerca de 50 mil trabalhadores”.

Depois de se saberem quantos e quais os trabalhadores que terão direito a ser abrangidos pelo PREVPAP, serão criados lugares nos mapas de pessoal e decorrem então os “procedimentos concursais para recrutamento dos trabalhadores, com base em regime a definir em lei da Assembleia da República”, lê-se na portaria.

Por sua vez, no setor empresarial do Estado, “a regularização das situações decorre do regime estabelecido no Código do Trabalho”.

Enquanto as comissões avaliam as situações de precariedade, o Governo apresentará no Parlamento a proposta de lei relativa à fase final do programa de regularização, onde deverá constar em concreto a forma de recrutamento destes trabalhadores.