Precários do Estado vão continuar sem ADSE

A ADSE vai abrir portas a novos beneficiários, mas a proposta que o Governo vai levar para a negociação com os sindicatos não contempla o acesso dos contratados a prazo do Estado ao sistema de saúde da administração pública, apurou o Jornal Económico.

A proposta – que ainda poderá sofrer alterações durante as negociações – vai assim contra a recomendação dos peritos da comissão para a reforma da ADSE, constituída pelo atual Governo e presidida pelo economista Pedro Pita Barros, cujo relatório foi conhecido há cerca de um ano.

Os peritos, entre os quais Eduardo Paz Ferreira, Fernando Ribeiro Mendes e Margarida Corrêa de Aguiar, defendiam que “todos os trabalhadores das Administrações Públicas com contrato por tempo indeterminado ou com contratos a termo com duração superior a seis meses” tivessem acesso à ADSE.

Para já, o Governo apenas tem intenção de abrir essa possibilidade aos trabalhadores que têm contrato individual por tempo indeterminado, ou seja, a quem está nos quadros mas que não tem contrato em funções públicas. Aqui integram-se os trabalhadores dos hospitais EPE e das empresas públicas. O acesso ao sistema será feito a troco de uma contribuição mensal cujo valor ainda não está fechado, mas que deverá andar próximo ao dos atuais beneficiários, que pagam 3,5% do salário ou da pensão.

A abertura da ADSE a novos beneficiários deverá assim abranger os funcionários com contratos a prazo que irão passar para os quadros no âmbito do programa de regularização de vínculos precários do Estado (PREVPAP). O programa arrancou esta semana e estará concluído no final de 2018.

Já os trabalhadores precários que não tiverem direito a ver a sua situação regularizada continuarão sem direito a esta espécie de seguro de saúde público.

Além dos contratos individuais de trabalho, o acesso à ADSE também será possível a todos os conjuges dos funcionários públicos, mesmo aos que trabalham no privado. Neste caso, a solução será idêntica à que foi encontrada para os cônjuges do pessoal da Defesa (ADM) e da Polícia (SAD), ou seja, que o titular pague, além dos 3,5%, mais uma percentagem por cada familiar, que rondará 2,7%.

Também os filhos até aos 30 anos poderão ter acesso à ADSE (contra os atuais 26 anos), desde que não trabalhem e que ainda vivam com os pais. Mas, para isso, terão de pagar cerca de 20 euros por mês.

Outra questão é saber quando é que os novos beneficiários podem começar a inscrever-se. Inicialmente, o presidente do instituto, Carlos Liberato Baptista, apontava para maio, mas o processo está parado há várias semanas no Ministério das Finanças. Em causa está o processo de eleição dos elementos do conselho geral e de supervisão da ADS

E, organismo que passou de direção-geral a instituto público. Só depois de o conselho estar constituído poderá arrancar a negociação das novas regras.

O Jornal Económico questionou o Ministério das Finanças mas não obteve resposta até ao fecho desta edição.

(Notícia publicada na edição impressa de 12 de maio)