Precisa de apresentar o seu registo criminal? Saiba como pedir

Em várias situações pode ser-lhe exigida a apresentação do certificado de registo criminal. Este é um documento que contém informações relativas aos antecedentes criminais de uma pessoa ou empresa, servindo como prova de idoneidade em candidaturas de emprego, ações de voluntariado, adoção de crianças, concursos públicos ou outras situações.

Saiba o que é para que serve o registo criminal, e como pode obter este documento sempre que seja solicitada a sua apresentação.

O que é o registo criminal?

O registo criminal é um documento oficial emitido pelo Ministério da Justiça que contém informações sobre a existência (ou não) de condenações judiciais de um cidadão.

Inclui apenas decisões transitadas em julgado, ou seja, aquelas em que já não cabe recurso. Importa sublinhar que o certificado não revela todos os detalhes do processo, mas sim as informações relevantes que a lei determina, garantindo o equilíbrio entre o direito à privacidade e o interesse público.

É um instrumento importante para entidades que necessitam de avaliar se uma pessoa está apta a desempenhar determinada função ou assumir responsabilidades específicas.

Quem pode pedir?

O certificado pode ser solicitado por diferentes pessoas e entidades, mas cada caso tem regras próprias:

• Cidadãos portugueses: podem pedir o seu próprio certificado apresentando o Cartão de Cidadão ou, em alternativa, o Bilhete de Identidade.
• Cidadãos estrangeiros residentes em Portugal: podem também solicitar o documento, devendo apresentar o título de residência válido ou o passaporte.
• Empresas e instituições: estão autorizadas a pedir o registo criminal de trabalhadores ou candidatos apenas quando exista fundamento legal para tal. Por exemplo, no caso de funções que envolvem o contacto com menores, segurança privada ou profissões regulamentadas onde a idoneidade é requisito legal.

É importante frisar que o empregador ou entidade não pode pedir indiscriminadamente este documento. A solicitação tem de ser proporcional e legalmente justificada.

Onde pedir o registo criminal?

Atualmente existem várias formas de obter o certificado, adaptadas a diferentes necessidades:

– Online (via ePortugal.gov.pt). Esta é a forma mais rápida e cómoda. Basta autenticar-se com o Cartão de Cidadão, a Chave Móvel Digital (CMD) ou os dados de acesso do portal. O documento é emitido em formato digital e pode ser descarregado ou enviado eletronicamente.

– Presencialmente. Pode dirigir-se a qualquer balcão do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), Lojas de Cidadão, Tribunais ou ainda aos balcões do registo criminal. É necessário apresentar documento de identificação válido.

– Por correio. Embora menos utilizada, esta modalidade continua disponível. O requerente deve enviar o pedido, acompanhado dos documentos necessários, para a Conservatória dos Registos Centrais. O processo é mais demorado e implica custos adicionais de envio.

Quanto custa solicitar o certificado de registo criminal?

O pedido do certificado tem normalmente um custo de 5€ (valor indicativo em 2025). Este valor pode ser pago:

• Online: através de referência multibanco ou cartão de crédito;
• Presencialmente: em numerário, cartão bancário ou multibanco.

Apesar de existir uma taxa associada, alguns pedidos podem estar isentos de pagamento, como nos casos em que o certificado é exigido por uma entidade pública para efeitos de apoio social.

Quanto tempo demora?

• Online: o certificado é emitido quase de imediato, podendo ser descarregado em poucos minutos;
• Presencialmente: regra geral é entregue no próprio dia;
• Por correio: pode demorar vários dias ou semanas, dependendo da morada e do tempo de processamento.

Validade do certificado de registo criminal

O documento tem validade de três meses a contar da data de emissão. Findo esse prazo, é necessário solicitar um novo certificado.

Algumas entidades podem, no entanto, aceitar prazos diferentes, desde que devidamente justificado. O melhor é sempre confirmar junto da instituição que pede o documento qual é o prazo considerado válido.

Dicas úteis antes de pedir o registo criminal

• Verifique se é mesmo necessário: nem todas as entidades estão autorizadas a solicitar este documento.
• Opte pelo pedido online: é mais rápido, cómodo e evita filas de espera.
• Confirme os meios de autenticação: se o pedido é online, assegure-se de que tem ativa a sua Chave Móvel Digital ou os códigos PIN do Cartão de Cidadão.
• Atenção à validade: se entregar o certificado semanas depois, pode já não estar dentro do prazo exigido.

O certificado do registo criminal é um documento simples de obter, essencial em várias situações da vida pessoal e profissional. Atualmente, com a possibilidade de pedido online, o processo tornou-se muito mais acessível e rápido.

Nesta linha, estar informado sobre quem pode pedir, onde e em que condições permite evitar atrasos ou contratempos em processos importantes, como candidaturas a empregos, apoios ou concursos públicos.