Presidente da ASF diz que “companhia que foi vendida à Generali não era a mesma [Tranquilidade] que foi vendida pelo Novo Banco à Apollo”

A companhia que foi vendida à Generali não era a mesma companhia que foi vendida pelo Novo Banco, ao grupo Apollo, defendeu a presidente da ASF, lembrando que a Seguradoras Unidas em 2019 “não se encontrava em situação de insuficiência financeira, não pertencia a um grupo económico falido, tratava-se de uma empresa com maior dimensão (pela aquisição da Açoreana) e tinha realizado operações de otimização do capital que permitiram igualmente criar valor intrínseco”.

Margarida Corrêa de Aguiar, presidente da ASF, ouvida esta tarde na comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução Assembleia da República em Lisboa, 4 de junho de 2020. MIGUEL A. LOPES/LUSA

A presidente da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), Margarida Corrêa de Aguiar, na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, revisitou, na sua intervenção inicial, a história da Tranquilidade, desde a aplicação em papel comercial do Grupo Espírito Santo até à venda à Apollo.

“Vou aproveitar a minha participação nesta Comissão de Inquérito para deixar um registo, ainda que sumário, sobre os factos mais relevantes que marcaram a Companhia de Seguros Tranquilidade no período que determinou uma intervenção urgente e determinante do então Instituto de Seguros de Portugal, agora Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), para a sua recapitalização, protegendo assim os tomadores de seguros, segurados e beneficiários, a estabilidade financeira, o normal funcionamento do mercado e a continuidade do exercício da atividade da empresa”, disse a presidente da ASF.

“A ASF entendeu, desde o início deste processo, ser absolutamente urgente encontrar um acionista que estabilizasse a Tranquilidade, garantido os interesses dos tomadores de seguros, segurados e beneficiários e assegurando a estabilidade do mercado, uma vez que, conforme se veio a comprovar, o passar do tempo apenas agravaria o incumprimento dos requisitos prudenciais pela empresa de seguros”, frisou a entidade reguladora.

O facto de as principais empresas do grupo em que a Tranquilidade estava inserida se encontrarem em processo de insolvência “determinava a desvalorização de muitos dos ativos que integravam o balanço da Tranquilidade que durante o ano de 2014 já não cumpria os requisitos de solvência legalmente exigíveis”.

“O rácio de solvência corrigida da Tranquilidade, a setembro de 2014, não cumpria o mínimo legalmente exigido”, disse Margarida Corrêa de Aguiar que é presidente da ASF desde 19 de junho de 2019, substituindo José Almaça que era o presidente da entidade à data dos factos.

Em 15 de dezembro de 2014, foi deliberada a não oposição da ASF à aquisição pela Calm Eagle Holdings (grupo Apollo Global Management, LLC) do controlo da Tranquilidade, e por essa via, da T-Vida e da Logo Seguros. Este processo incluía um plano de recapitalização da Tranquilidade, aprovado em simultâneo.

A Calm Eagle Holdings veio a solicitar à ASF a prorrogação do prazo para a concretização do projeto de aquisição das seguradoras em apreço, uma vez que, em 17 de dezembro de 2014, foi decretada uma providência cautelar que anulava a operação de venda da Tranquilidade, por parte do Novo Banco. Face à providência cautelar, a Calm Eagle  e o Novo Banco tiveram de negociar com os autores da ação, no sentido de conseguirem concretizar a operação de aquisição da Tranquilidade. A aquisição pela Calm Eagle da Tranquilidade ocorreu no dia 15 de janeiro de 2015.

O valor total do investimento da Apollo com a aquisição da Tranquilidade, de acordo com a informação existente, terá sido na ordem dos 135 milhões de euros, disse a presidente da ASF.

“Na sequência da deliberação do BdP de 19 de dezembro de 2015, que determinou a Resolução do Banif, a Açoreana registou, a 1 de janeiro de 2016 (já com a entrada em vigor do regime Solvência II), uma insuficiência da situação de solvência (rácios de cumprimento do requisito de capital de solvência de 67% e do requisito de capital mínimo de 59%)”, referiu Margarida Corrêa de Aguiar.

No âmbito do plano de financiamento e recuperação, foi prevista a alienação da Açoreana, tendo em março de 2016, sido celebrado o Share Purchase Agreement entre os acionistas da Açoreana – a Soil, a Oitante – e a Calm Eagle Holdings.

Em 27 de junho 2016, foi deliberada a não oposição da ASF à aquisição, pela Tranquilidade (grupo Apollo), da Açoreana, tendo o prazo para a concretização da operação sido prorrogado em 29 de julho de 2016, para 5 de agosto. “Este processo incluía um plano de recuperação que permitia repor o cumprimento do requisito de capital de solvência e do requisito de capital mínimo da Açoreana”, referiu.

O valor total do investimento da Apollo com a aquisição da Açoreana, de acordo com a informação existente, disse a presidente da entidade reguladora, “foi quantificado em cerca de 80 milhões de euros”.

“Na sequência desta aquisição e aproveitando a autorização de seguradora mista (Vida e Não Vida) da Açoreana, foi solicitada a autorização da ASF para a operação de fusão da Açoreana, da T-Vida, da Logo Seguros e da Tranquilidade, passando a nova empresa de seguros a denominar-se Seguradoras Unidas”, relatou.

Esta operação, “além dos ganhos operacionais de redução do número de seguradoras, permitiu a obtenção de ganhos de capital por redução do requisito de capital de solvência”, explicou.

“Adicionalmente, foram realizadas durante a gestão da Tranquilidade pelo Grupo Apollo outras operações com impacto no valor da companhia, tais como, a venda da participação de 47% na Europ Assistance (à empresa-mãe Europ Assistance), a venda da participação de 25% na GNB Seguros (ao Crédit Agricole), além dos procedimentos de reestruturação na própria empresa de seguros. Todas estas operações permitiram reduzir o perfil de risco da Seguradoras Unidas, e desta forma, reduzir o requisito de capital de solvência”, relatou a presidente da ASF.

Em agosto de 2019, a Generali S.p.A. comunicou à ASF a intenção de aquisição da Seguradoras Unidas. Em dezembro desse ano foi deliberada pela ASF a não oposição à aquisição pela Generali S.p.A. da Seguradoras Unidas.

“A companhia que foi vendida à Generali não era a mesma companhia que foi vendida pelo Novo Banco, ao grupo Apollo, uma vez que a Seguradoras Unidas em 2019, não se encontrava em situação de insuficiência financeira; não pertencia a um grupo económico falido; tratava-se de uma empresa com maior dimensão (pela aquisição da Açoreana);  e tinha realizado operações de otimização do capital que permitiram igualmente criar valor intrínseco de natureza intangível (licença empresa mista).

O valor da venda da Seguradoras Unidas à Generali (2019) ascendeu a 600 milhões de euros.

A história do desastroso investimento no papel comercial do GES

A presidente da ASF lembrou os deputados que no segundo trimestre de 2014 a Tranquilidade realizou operações de financiamento ao GES num total de 150 milhões (incluindo papel comercial e financiamento de tesouraria) e ainda, não se tratando de um financiamento ao GES, adquirira 10% do capital social da ESAF SGPS ao Crédit Agricole.

Estes factos determinaram que a Tranquilidade não cumprisse os requisitos de diversificação e dispersão prudenciais, o que implicava que as provisões técnicas não se encontrassem corretamente representadas, tendo o Grupo Tranquilidade apurado uma insuficiência significativa.

No início de junho de 2014, quando tomou conhecimento deste facto, a ASF solicitou por carta a todas as empresas de seguros pertencentes ao GES/BES (Grupo Espírito Santo), a exposição, direta e indireta, ao Grupo, e informação, previamente à sua concretização, das operações intragrupo previstas para realizar até ao final do mês de julho.

“A ASF, dado o incumprimento estimado da representação das provisões técnicas e a impossibilidade de reembolso das dívidas de curto prazo que decorreram das operações de financiamento acima referidas, solicitou à Comissão Executiva da Tranquilidade planos de financiamento de curto prazo para a Tranquilidade e a Tranquilidade Vida (T-Vida)”, explicou a presidente da entidade reguladora.

Em julho de 2014, a Tranquilidade apresentou um plano de financiamento e recuperação, tendo por referência a alienação da empresa de seguros e, nesse âmbito a sua recapitalização, por forma a compensar as perdas resultantes da subscrição do papel comercial da ESFIL e da ESFG, bem como da dívida da ESF Portugal.

“A ASF, nesse contexto, em 18 de julho, determinou à Tranquilidade a proibição de distribuição de quaisquer dividendos no exercício de 2014; e a sujeição, durante o mesmo exercício, de todas as operações que a Tranquilidade ou quaisquer das suas filiais pretendam realizar com o Grupo Espírito Santo e fundos autónomos por si geridos, ao nível do sector financeiro (BES, e ESFG, e respetivas filiais e empresas-mãe), ao nível do sector não financeiro (Rioforte e respetivas filiais e empresas-mãe), e com outras sociedades relacionadas, à aprovação prévia do Instituto de Seguros de Portugal, excetuando-se os depósitos bancários, desde que por transação e em valor global, se encontrem dentro dos níveis regulares e adequadas à gestão da Companhia, assegurados os princípios e as regras prudenciais”, relatou.

A Tranquilidade, também em 18 de julho, informou a ASF que, de todos os potenciais compradores para a sua compra, apenas a Apollo Global Management apresentou uma proposta.

O Novo Banco, “por força da deliberação do Banco de Portugal de 3 de agosto de 2014, alterada pela deliberação de 11 de agosto, passou a integrar no seu património os direitos de crédito sobre a ESFG, garantidos por penhor financeiro sobre a totalidade das ações da Tranquilidade”, detalhou. O Novo Banco deu depois início ao acionamento do penhor financeiro sobre a totalidade das ações da Tranquilidade propriedade da Partran, e, “uma vez que, de acordo com o transmitido à ASF, não pretendendo que tais ações integrassem o seu património, tal determinava a sua transferência para uma entidade terceira”, explicou.

“O incumprimento dos requisitos de diversificação e dispersão prudenciais pela Tranquilidade, a inexistência de um acionista que garantisse a gestão sã e prudente das empresas de seguros, uma vez que se encontravam em processo de insolvência, determinou a urgência na sua alienação, uma vez que o cumprimento dos requisitos de acesso e exercício à atividade seguradora estava fortemente comprometido, sendo este facto salientado pela ASF aos acionistas da Tranquilidade, respetivos gestores judiciais e ao Novo Banco”, disse na sua intervenção inicial.

GNB Vida desvalorizou quase 100% de 2013 para 2018

Sobre a GNB Vida, que foi vendida em 2019 por 123 milhões de euros ao fundo Apax, acrescido de uma componente variável que pode ir até 125 milhões – uma operação gerou uma perda de 250 milhões de euros ao Novo Banco – Margarida Corrêa de Aguiar disse aos deputados que a companhia foi-se sofrendo desvalorizações. “Esta empresa perdeu muito valor”, disse, relatando que em 2013 o ativo da GNB Vida era de 8 mil milhões e em 2018 era de 4,8 mil milhões. A GNB Vida “foi vendida com uma carteira muito desgastada de produto e clientes. Perdeu muita produção” e que “vai levar algum tempo — depende da ambição do acionista e dos gestores em conseguir atingir os níveis de balanço e produção iguais a 2012 e 2013”.

A GNB Vida era “uma empresa muito boa” que sofreu “muitíssimo com o colapso do grupo”.

A presidente da ASF realçou que a atualmente a GNB Vida “está de boa saúde, tem bons rácios de solvabilidade e, financeiramente, a empresa está bem”.

A GNB Vida tem o canal de distribuição do Novo Banco por 20 anos. “Se este canal de exclusividade [rede do Novo Banco] funcionar isto é um ativo para a empresa. Mas a empresa tem de ter uma carteira de oferta de produtos que interesse aos clientes do Novo Banco, já que a rede é do banco”, explicou.

Sobre o processo de venda à Apax, a presidente da ASF disse que pediu informação a “sete ou oito reguladores europeus, incluindo autoridades em França, Reino Unido, Irlanda, Luxemburgo e nenhuma destas entidades nos deu indicação de incapacidade e de falta de idoneidade, registo de sanções, registo negativo de gestão de investimento e de atividades”.

Também revelou que a ASF não encontrou ligação ou conflito de interesses entre Greg Lindberg (que foi acusado de corrupção nos EUA) e a sua estrutura e o grupo que veio a adquirir a GNB Vida, os fundos geridos pela Apax.

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