Empresas proibidas de cortar luz, gás, água e comunicações até 31 de março de 2022 (com áudio)

Foi prorrogada a medida excecional que pretende apoiar os consumidores e garantir o acesso aos serviços públicos essenciais, face às dificuldades no contexto da pandemia provocada pela COVID-19.

Esta medida abrange apenas aqueles consumidores que estejam em situação de desemprego, com quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % ou em caso de infeção pela doença COVID-19.

O que devo fazer se tiver faturas em dívida?

Caso tenha faturas de eletricidade, gás natural, GPL canalizado, água ou telecomunicações em dívida, e se estiver numa das situações acima indicadas, deverá contactar a empresa fornecedora e expor a sua situação, apresentando comprovativos, se exigido. Nestes casos o serviço não poderá ser cortado.

Caso não esteja numa daquelas situações, o serviço poderá ser cortado, embora tenha sempre que ser enviado previamente o aviso de corte e cumprido o respetivo prazo.

Aconselhamos nestes casos que contacte a empresa fornecedora e negoceie um acordo de pagamentos, cujas prestações deverão ser adequadas face aos seus rendimentos atuais.

Regras especiais para o setor das telecomunicações:       

Até 31 de março de 2022, os consumidores que se encontrem em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior podem cancelar o contrato com o seu operador de comunicações eletrónicas, sem que lhe possa ser cobrada qualquer penalização ou solicitar a suspensão do contrato de telecomunicações, sem penalizações, retomando-o a 1 de abril de 2022, ou noutra data a acordar com o operador.

Conte com o apoio da DECO MADEIRA através do número de telefone 968 800 489/ 291 146 520, do endereço eletrónico deco.madeira@deco.pt. Pode também marcar atendimento via Skype. Siga-nos nas redes sociais Facebook, Twitter, Instagram, Linkedin, Youtube e no nosso site DECO!