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Proteção no despejo e entrega da casa para extinguir dívida. Conheça a Lei de Bases da Habitação

Diploma estabelece que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”. Conheça o que diz a lei de bases.
1 Outubro 2019, 07h35

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