A Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade terminou, a 15 de maio, o seu trabalho (foram mais de 200 horas de audições ao longo de um ano) com a aprovação do relatório final, com os votos do PS, BE, PCP e PEV. A forma séria como o PS sempre se posicionou nestes trabalhos permitiu, no processo de negociação e votação, tornar este relatório num documento mais equilibrado, transparente e verdadeiro, evitando eventuais processos de litigância ao nível europeu e nacional.
No nosso entender, ficou claro nos trabalhos da comissão a importância do Decreto-lei 240/2004 (aprovado com parecer desfavorável do regulador que era desconhecido do titular da pasta) que criou os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual – CMEC, que não garantiu, pelos dados apresentados, a ambicionada neutralidade financeira da passagem dos CAE para os CMEC e onde a questão do domínio hídrico já estava presente. A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) identifica um custo de 510 milhões de euros desta passagem. Contudo, para o PS, deste montante são apenas recuperáveis 285 milhões (relativos aos testes de disponibilidade), um valor suportado por um parecer da Procuradoria Geral da República e pelos cálculos da ERSE.
Ficou também demonstrada factualmente a clara diferença entre energias renováveis e rendas excessivas. Considero que esta informação poder ser deduzida do relatório é crucial num período em que se caminha para a descarbonização e a neutralidade carbónica na busca pela sustentabilidade ambiental.
As nossas divergências em relação à proposta inicial de relatório prendiam-se com as diretrizes das instituições europeias. A intervenção do PS permitiu negociar alguns pontos e tornar o relatório mais equilibrado. Na questão do domínio público hídrico, nunca nos opusemos à existência de um capítulo sobre o tema, sendo claro que não foi a nossa abstenção a fazer “cair” o assunto do relatório.
É importante compreendermos que cada decisão analisada na comissão deve ser vista no seu espaço temporal e não com os dados de hoje porque acertar no resultado depois do jogo terminar é fácil. As medidas que venham a ser tomadas em relação aos temas do relatório devem, em primeiro lugar, ser para garantir um futuro mais promissor através do desenvolvimento sustentável.
Por último, mas não menos relevante, o preço da eletricidade é central nas políticas públicas. Não devemos esquecer que foi o atual Governo que alargou a tarifa social a cerca de 800 mil famílias. Em virtude das medidas tomadas pelo Governo do PS foi possível uma descida da tarifa regulada de 3,5% neste ano (o segundo ano consecutivo a descer), uma descida da tarifa de acesso e do IVA na potência contratada mais baixa. Proteger os consumidores e combater a pobreza energética deve ser um desígnio de todos. Existe um caminho por percorrer. Esperamos que as conclusões do relatório contribuam para isso mesmo.
