PRR. Avança primeira fase do programa ‘Capital Participativo Açores’

O Governo dos Açores avança esta segunda-feira com o programa ‘Capital Participativo Açores I’, “um instrumento financeiro inédito no país, baseado no regime jurídico de empréstimos participativos que permite aos empresários obterem um empréstimo até 200 mil euros, com maturidade até 30 de junho de 2031, beneficiando de uma taxa fixa entre 1,5% e 3%”, lê-se no comunicado.

O instrumento financeiro desenhado no âmbito da componente PRR “Recapitalizar o Sistema Empresarial dos Açores” é um “instrumento financeiro inovador, construído em conjunto com o Banco Português de Fomento, e em diálogo com a banca de retalho, e baseado no regime jurídico de empréstimos participativos que foi definido pelo DecretoLei 11/2022, de 12 de janeiro e que ainda não foi utilizado em Portugal, mas que já é uma prática utilizada por outros países, como a Espanha ou França”, segundo o comunicado.

“É assim um instrumento inovador e que, em certa medida, junta as vantagens de capital próprio e de capital alheio”, acrescenta.

“Avançamos com a implementação de um sistema que permite reforçar a capacidade das empresas em acederem ao novo sistema de incentivos, através do reforço da sua capitalização em condições vantajosas e previsíveis – o instrumento é disponibilizado com remuneração a taxa fixa ao longo de toda a sua maturidade, e que varia entre 1,5% e 3%, em função do rating dos candidatos”, lê-se no documento.

“O Aviso hoje lançado dá início à primeira fase do processo, em que será feita a credenciação dos bancos junto do Banco de Fomento para serem distribuidores do produto, após a qual os bancos serão responsáveis pela implementação dos procedimentos necessários para o recebimento das candidaturas através da sua rede de balcões, a instrução dos processos junto do Banco de Fomento, sua validação e assinatura dos contratos”, refere o comunicado.

Com a nova iniciativa Capital Participativo Açores, os empresários podem aceder a empréstimos até 200 mil euros, com maturidade até 30 de junho de 2031, a taxa fixa “all-in” entre 1,5% e 3%, sem comissões e taxas adicionais. “O reembolso do capital na maturidade, será em bullet ou em tranches e as prestações mensais são só de juros. A remuneração a taxa fixa, varia em função do rating atribuído ao candidato”, anunciou o comunicado..

Uma vez que é “reconhecido como Capital Próprio no balanço da empresa, contribui positivamente para os seus rácios de solvabilidade “, refere o documento.

Este é “um instrumento que tem em vista permitir o acesso dessas empresas ao construir 2030, com condições de remuneração extremamente vantajosas e possibilidade de reembolso do instrumento em bullet ou em tranches”.

“À semelhança do Capital Próprio é reconhecido como tal no balanço das empresas, contribuindo para a sua situação contabilística saudável, e, à semelhança do Capital Alheio, não prevê qualquer intervenção da entidade concedente do empréstimo participativo na gestão da empresa, desde que o mesmo seja reembolsado em condições previstas”, segundo o comunicado.

Este primeiro instrumento é dirigido especificamente às pequenas e médias empresas, e visa permitir o seu acesso ao Fundo de Capitalização das Empresas dos Açores “de forma simples e expedita, sem a necessidade de recorrerem a assessoria financeira especializada”.

Este programa foi desenhado no âmbito da componente do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) vocacionada para a recapitalizar o sistema empresarial dos Açores em colaboração com o Banco Português de Fomento e a banca de retalho que distribuirá os fundos pelas empresas.

“Com o programa hoje lançado pretende-se uma ampla adesão junto dos empresários regionais através da simplificação do conceito, utilização do interlocutor conhecido (a banca comercial), e a utilização da sua ampla rede de balcões que se encontram presentes em todo o arquipélago”, refere o comunicado do Capital Participativo Açores I.

O objetivo deste instrumento financeiro é criar melhores condições para as unidades de negócio de dimensão mais reduzida acederem aos novos sistemas de incentivos e reforçar a solvência financeira das empresas açorianas, contribuindo para a sua resiliência perante a crise.

Os fundos são disponibilizados através do FCEA – Fundo de Capitalização das Empresas dos Açores,” que irá concentrar a verba de 125 milhões de euros prevista para esta medida de capitalização do tecido empresarial dos Açores”.

O programa tem várias fases e visa permitir o acesso ao Fundo de Capitalização as Empresas dos Açores por parte das empresas sem acesso a assessoria financeira especializada.

Os bancos solicitam junto do BPF a sua credenciação; o BPF credencia os bancos e disponibiliza todo o pacote contratual inerente à
operação e os bancos preparam canais operacionais necessários para a distribuição do produto e comunicação com o BPF via Portal da Banca. Depois os bancos têm até 28 de agosto para a credenciação, ficando habilitados à distribuição do produto através da sua rede de balcões após a conclusão do processo.

“O Banco de Fomento é grossista e o papel dos Bancos Comerciais é o papel de retalhista/distribuidor. Os Bancos Comerciais figuram como intermediário financeiro que irá colocar a verba aos clientes finais e gerir as linhas de financiamento abertas”, refere o comunicado.

“Caso a devolução do capital não seja assegurada pela empresa, até ao fim da maturidade, o FCEA converte o montante devido em capital social da empresa, intervindo na gestão com vista à sua viabilização, em moldes semelhantes à participação das sociedades de capital de risco nas suas participadas”, conclui.