PS requer ao TC fiscalização preventiva dos dois decretos que alteram a lei da nacionalidade

O PS vai requerer ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva do decreto que altera a lei da nacionalidade e outro que prevê a perda da nacionalidade como pena acessória, ambos com origem numa proposta do Governo.

Esta decisão de avançar com dois requerimentos para o TC foi anunciada em conferência de imprensa pelo líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, em que esteve acompanhado pelos deputados Pedro Delgado Alves e Isabel Moreira, alegando que os dois decretos suscitam questões de segurança jurídica.

Os decretos que alteram a Lei da Nacionalidade foram aprovados em 28 de outubro, com 157 votos a favor, de PSD, Chega, IL, CDS-PP e JPP, e 64 votos contra, de PS, Livre, PCP, BE e PAN, e seguiram para o Palácio de Belém na terça-feira.

A Constituição estabelece que iniciativas legislativas sobre “aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa” revestem a forma de lei orgânica.

Tratando-se de leis orgânicas, no prazo de oito dias a contar da data de receção dos decretos, além do Presidente da República, também o primeiro-ministro e um quinto dos deputados – 46 em 230 – podem pedir a apreciação preventiva de quaisquer das suas normas, nos termos da Constituição – direito que o PS agora exerce.