PSD envia requerimento à AR a pedir explicações ao Banco de Portugal sobre incumprimento da banca no resgate do PPR

O Partido Social Democrata vem, num requerimento enviado ao Parlamento, mostrar-se preocupado com incumprimento pela banca do dever de informação de resgate de planos de poupança-reforma, planos de poupança-educação e planos de poupança-reforma/educação a pessoas com dificuldades.

Tiago Petinga/Lusa

O PSD quer que o Banco de Portugal (BdP) informe se todas as instituições de crédito estão a divulgar “de forma visível” a possibilidade de resgate de planos de poupança-reforma (PPR), planos de poupança-educação (PPE) e planos de poupança-reforma/educação (PPR/E), tal como estipulado no Orçamento de Estado para 2021 (OE2021).

O OE2021 introduziu a possibilidade de resgate, sem penalizações, de PPR, PPE e PPR/E em determinadas situações, para fazer face à quebra de rendimentos dos subscritores deste tipo de produtos. Mas prevê também que as instituições financeiras divulguem de forma visível, até 30 de setembro de 2021, a possibilidade de resgate antecipado de PPR, PPE e PPR/E, num contexto Covid-19.

O grupo parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) entregou, assim, um requerimento ao Parlamento sobre a divulgação da possibilidade de resgate de PPR, PPE e PPR-E pelas instituições de crédito, tendo como destinatário o Banco de Portugal.

O PSD vem, com este requerimento requerer ao Banco de Portugal “informação sobre o controlo da aplicação do regime legal aprovado no artigo 362.º do Orçamento de Estado para 2021, já que essa é também uma incumbência do regulador no âmbito da supervisão comportamental”.

Os sociais democratas perguntam à instituição liderada por Mário Centeno se pode assegurar que todas as instituições de crédito estão a divulgar, de forma visível, a possibilidade de resgate de PPR, PPE e PPR/E nos seus sítios na Internet e nos extratos de conta? “Caso não disponha desta informação, que iniciativas tomará o Banco de Portugal no sentido de apurar eventuais incumprimentos por parte das instituições de crédito?”, perguntam os deputados.

O PSD quer ainda saber se, “verificando-se a existência de instituições de crédito em incumprimento, em que medida irá o Banco de Portugal atuar de modo a garantir a observância da legislação em vigor?”

A possibilidade de resgate, sem penalizações, de PPR, PPE e PPR/E prevista no OE2021 abrange as situações de quem esteja em situação de isolamento profilático ou de doença ou preste assistência a filhos ou netos; quem tenha sido colocado em situação de redução do período normal de trabalho ou de suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial; quem esteja em situação de desemprego registado no IEFP; quem seja elegível para o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores; quem seja elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente; quem sendo trabalhador em situação de desproteção económica e social, preencha os pressupostos para beneficiar do apoio extraordinário; quem apresente uma quebra do rendimento relevante médio mensal superior a 40% no período de março a dezembro de 2020 face ao rendimento relevante médio mensal de 2019 e, cumulativamente, entre a última declaração trimestral disponível à data do requerimento do apoio e o rendimento relevante médio mensal de 2019; ou quem sendo arrendatário num contrato de arrendamento de prédio urbano para habitação própria e permanente em vigor à data de 31 de março, esteja a beneficiar do regime de diferimento do pagamento de rendas, e necessite desse valor para regularização das rendas alvo de moratória.

Este regime, que vigora até 30 de setembro de 2021, surgiu na sequência de regimes de natureza idêntica adotados durante o ano 2020 com o objetivo de minimizar os impactos económicos das medidas de combate à pandemia da doença Covid-19, “tendo o PSD tomado a iniciativa de o alargar a outras pessoas que possam estar numa situação absolutamente dramática em termos financeiros ou com muitas dificuldades”, referem os sociais democratas.

“Um dos aspetos fundamentais do regime em vigor– que constava já do regime aprovado pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que vigorou até 31 de dezembro de 2020 – é a obrigatoriedade da sua divulgação pelas instituições de crédito e outras entidades que comercializam estes produtos, de modo a que qualquer cidadão, perante uma situação de dificuldade financeira e encontrando-se em condições de beneficiar do mesmo, não fique prejudicado pelo facto de o desconhecer”, defende o PSD.

Na lei do OE2021 é dito que “as instituições de crédito (…), e as entidades autorizadas a comercializar este tipo de produtos financeiros divulgam de forma visível, até 30 de setembro de 2021, a possibilidade de resgate de PPR, PPE e PPR/E, ao abrigo deste regime nos seus sítios na Internet e nos extratos de conta com uma área para a prestação de informações ao cliente, caso os emita”. Mas a bancada do PSD denuncia que essa divulgação “não estará a acontecer segundo o que o grupo parlamentar do PSD conseguiu apurar”.

Assim, o PSD apela ao BdP que fiscalize o cumprimento pela banca do dever de informação de resgate de PPR, PPE e PPR/E a pessoas com dificuldades. “Assim, é fundamental garantir que todas as instituições de crédito procedem à divulgação deste regime nos termos previstos na lei”, diz o PSD.

O requerimento é assinado pelos deputados do PSD Afonso Oliveira, Duarte Pacheco, Hugo Carneiro, Alberto Fonseca, Alexandre Poço, Ana Miguel dos Santos, Artur Soveral Andrade. Carlos Silva, Eduardo Teixeira, Jorge Paulo Oliveira, Lina Lopes, Margarida Balseiro Lopes, Nuno Miguel Carvalho, Paulo Moniz e Sara Madruga da Costa.

A fiscalização do cumprimento desta norma compete ao Banco de Portugal e à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, relativamente às entidades que regulam.

“As medidas mais restritivas de combate à pandemia da doença Covid-19 recentemente adotadas para fazer face ao número crescente de casos vieram agravar a situação económica de muitos portugueses, tornando ainda mais premente a divulgação de todos os instrumentos ao dispor dos cidadãos para fazer face às dificuldades que enfrentam”, lembram os sociais democratas.

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