PSD-Madeira quer redução do IVA para construções dos IHM

O PSD-Madeira apresentou em Plenário na Assembleia Regional da Madeira um projeto de proposta de lei à Assembleia da República para a redução da taxa de IVA para construções dos Investimentos Habitacionais da Madeira (IHM).

A deputada social-democrata Rubina Leal explicou que a taxa do IVA dos IHM, que neste momento é de 22%, deveria estar ao mesmo nível do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), a nível nacional, em que é praticada a taxa reduzida de 6%, dadas as competências idênticas entre os dois organismos.

“Não é justo que em todo Portugal Continental se aplique uma taxa reduzida de IVA para a reabilitação dos edifícios e que na Região estejamos a pagar 22% de IVA”, insistiu.

Já o deputado Victor Freitas, do PS, afirma ter analisado um caso de uma obra dos IHM de 2018 em que a taxa de IVA aplicada foi a taxa reduzida, de 5%. Além disso, o socialista questionou o outro lado da bancada sobre a estratégia do Governo Regional para a habitação social, invocando a necessidade de a Região ter mais habitação social do que outras zonas do país.

“É que parece que há aqui fatores que condicionam as pessoas a terem acesso a uma habitação condigna, pelos seus próprios meios. Ou seja, na Região Autónoma da Madeira (RAM) não há, da parte de muitas famílias, condições de base em termos financeiros” para adquirirem uma habitação pelos seus próprios meios, referiu.

No entanto, a deputada socialista Sofia Canha afirmou que o partido é favorável a que os IHM, “possam beneficiar de equiparação da aplicação de taxa reduzida do IVA à reabilitação de edifícios para habitação social”.

Porém a socialista disse não considerar “coerente”, caso os IHM venham a ter esses benefícios fiscais para a construção de habitação social, “depois alienar essa mesma habitação para vender à posteriori a custos de mercado”.

O deputado Rafael Nunes, do Juntos pelo Povo (JPP), afirmou que o partido acompanhava a proposta, realçando ser “justo” que “se elimine essa discrepância entre imóveis reabilitados ao abrigo do IHRU e as entidades congéneres regionais que não usufruem do mesmo regime”.

O deputado do PCP, Ricardo Lume, considerou a proposta “justa”, acrescentando que “de facto é incompreensível existir esta discriminação no que diz respeito à reabilitação de edifícios para habitação social na Região”. Contudo, é da opinião de que a proposta deveria ir mais longe, no sentido de englobar também os municípios, dados os encargos na recuperação do parque habitacional público.

Rubina Leal, no entanto, explica que os municípios que tenham no seu Plano Diretor Municipal (PDM) Área(s) de Reabilitação Urbana (ARU) já têm uma série de benefícios fiscais, incluindo a taxa de IVA reduzida a 5%.