PSD quer ouvir SDM, ACIF, APCINM e secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre Zona Franca da Madeira

O PSD quer ouvir na Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), que é a entidade gestora do Centro Internacional de Negócios (CINM), a Câmara do Comércio e Indústria da Madeira (ACIF), a Associação de Profissionais do Centro Internacional de Negócios da Madeira (APCINM), e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, sobre o CINM, mais conhecido por Zona Franca da Madeira.

Os deputados social-democratas querem também pareceres por escrito da Autoridade Tributária da Madeira e da Unidade dos Grandes Contribuintes relativamente a este tema, avançou Sara Madruga da Costa, eleita pelo PSD no círculo da Madeira, ao Jornal Económico/Económico Madeira.

Nesta quarta-feira a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) vai votar os requerimentos apresentados no âmbito da nova apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 66, pela qual o Governo pretende alterar matéria de benefícios fiscais e criar uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC, e do projeto de lei n.º 615, do PSD, que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo decreto-lei n.º 215/89, de 1 de julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira.

Isto surge depois de a proposta do Governo da República, sobre o Estatuto dos Benefícios Fiscais, e de outra proposta do PSD, sobre o mesmo tema, agendadas para serem discutidas a 11 de fevereiro na Assembleia da República, terem baixado à especialidade sem terem sido votadas em plenário. A decisão surgiu depois de um entendimento entre PSD e PS para a obtenção de uma proposta comum para o CINM na especialidade.

Plataforma de entendimento com o PS

Com o baixar à especialidade, PSD e PS pretendem criar uma “plataforma de entendimento” para se chegar a um texto conjunto sobre a Zona Franca, na especialidade, explicou Sara Madruga da Costa, deputada do PSD, eleita pela Madeira, para a Assembleia da República.

Através deste entendimento cria-se um ‘documento em branco’, que será preenchido também com os contributos dados pelas entidades que serão ouvidas na Comissão de Orçamento e Finanças, apesar de Sara Madruga da Costa sublinhar que a proposta apresentada pelo PSD ser um bom ponto de partida.

Como consequência deste entendimento entre PSD e PS, a proposta que foi apresentada pelo Governo da República, sobre o Estatuto dos Benefícios Fiscais acaba por cair para dar origem a um novo documento, a tal “plataforma de entendimento” entre PSD e PS.

Sara Madruga da Costa diz que a “expetativa do PSD é conseguir com o PS na especialidade chegar a um entendimento de uma proposta comum para o CINM”.

A social-democrata salienta que a proposta inicialmente apresentada pelo Governo da República, que era para ser debatida a 11 de fevereiro, relativamente ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, “não ia de encontro” aos interesses da Madeira. “Entendemos que a proposta que apresentamos é uma boa base de entendimento, porque resulta de contributos de várias entidades que ouvimos”, sublinhou.

“Obviamente que isto é uma oportunidade para que as entidades do sector que não foram ouvidas pelo Governo da República possam agora ser ouvidas na comissão, e possam contribuir para desmistificar algumas questões que normalmente são colocadas por partidos mais à extrema-esquerda, sobre postos de trabalhos e a importância do CINM”, acrescenta.

Alerta para os “partidos da extrema-esquerda”

Sara Madruga da Costa salienta a importância de se aprovar um novo documento o “mais rapidamente possível” na Assembleia da República, que clarifique as dúvidas da Comissão Europeia, de modo a trazer estabilidade à Zona Franca da Madeira.

A social-democrata diz ainda que “não se pode contar” com o apoio da extrema-esquerda, referindo-se ao Bloco de Esquerda e ao PCP, além do PAN, para resolver a questão do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM). “Entendem que não fazem sentido continuar a existir um centro internacional de negócios em Portugal”, sublinha.

Sara Madruga da Costa diz que ainda existe muito desconhecimento em Portugal relativamente àquilo que é o CINM e à sua importância para a Madeira, ao contrário do que acontece com Espanha, onde existe uma “grande união” de esforço em torno da sua praça financeira. “Em Espanha houve esse consenso sobre o prolongamento dos benefícios fiscais para a zona económica de Canárias. Vemos que em Portugal os partidos da extrema-esquerda estão mais preocupados em manter e defender ideologias cegas, do que em tentar unir esforços para resolver um CINM que é importante para o país”, acrescentou a deputada.

Comissão Europeia detetou irregularidades na Zona Franca

Em dezembro de 2020 a Comissão Europeia considerou que o regime da Zona Franca da Madeira (ZFM) desrespeitou as regras de ajudas estatais, pois abrangeu empresas que não contribuíram para o desenvolvimento da região, pelo que Portugal deve recuperar os apoios prestados.

A investigação da Comissão Europeia “revelou que as reduções fiscais foram aplicadas a empresas que não representaram qualquer valor acrescentado para o desenvolvimento da região”, tendo antes criado postos de trabalho fora da Madeira “e mesmo fora da UE”, em “desrespeito das condições das decisões e das regras de ajudas estatais europeias”.

A Comissão Europeia disse ainda que Portugal deve por isso recuperar agora todos as “ajudas indevidas, mais juros, dessas empresas”, sem quantificar os montantes em causa.