PSD questiona ‘cativação’ no Ministério das Finanças de três milhões de euros destinados à ERC

Os social-democratas indicam que é o terceiro ano consecutivo que o Executivo de António Costa não cumpre o estipulado na lei e questionam quando é que a verba será transferida para a Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC).

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Tiago Petinga/Lusa

O Partido Social Democrata (PSD) enviou ao Governo um conjunto de questões sobre a alegada ‘cativação’ no Ministério das Finanças de três milhões de euros destinados à Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC). Os social-democratas indicam que é o terceiro ano consecutivo que o Executivo de António Costa não cumpre o estipulado na lei e questionam quando é que a verba será transferida para a ERC.

Tal como o Jornal Económico já tinha noticiado, em audição na Comissão de Cultura e Comunicação, na Assembleia da República, o presidente da direção executiva da ERC, Sebastião Póvoa, sinalizou que o Governo deve três milhões de euros a esta entidade. “Somos credores de três milhões de euros”, afirmou.

O orçamento da ERC é composto por verbas provenientes do Orçamento do Estado e por verbas provenientes de receitas próprias. Além disso, a ERC recebe ainda uma parte dos resultados líquidos de cada exercício anual da Anacom, cujo montante é, de acordo com a lei, “anualmente fixado, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Comunicação Social”.

Na mesma reunião, o grupo parlamentar do PSD, através da deputada Helga Correia, considerou tratar-se de mais um caso de “cativações”. Já o coordenador do grupo parlamentar nessa comissão, Paulo Rios de Oliveira, assegurou, ao Jornal Económico, que iria questionar o Governo sobre o assunto.

“Pelo terceiro ano consecutivo, o Governo não cumpre o estipulado na lei. As verbas provenientes da Autoridade Nacional de Comunicações [Anacom] deveriam chegar à ERC por via do Ministério das Finanças, onde, sem justificação, se encontram retidas”, indicam os social-democratas, num conjunto de perguntas enviadas ao Ministério das Finanças, tutelado por Mário Centeno.

O PSD quer saber se o Governo confirma ou não a existência destes três milhões de euros retidos no Ministério das Finanças, de “transferências legalmente previstas da Anacom”, quais as razões para tal e quando é que essa verba será transferida para a ERC.

“Esta situação é grave e a nosso ver inaceitável. Tem como implicação direta, desde logo, impossibilitar a Entidade Reguladora do exercício das competências legalmente previstas”, defende o PSD.

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