PSD vai pedir ao Tribunal Constitucional fiscalização sucessiva do regime especial de expropriações

O Partido Social Democrata (PSD) anunciou esta quarta-feira que vai pedir ao Tribunal Constitucional que proceda à fiscalização sucessiva do regime especial de expropriações.

Num comunicado divulgado na página do partido, o PSD apontou que “que o regime especial para expropriações e servidões administrativas no âmbito de projetos do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) é inconstitucional e vai requerer ao Tribunal Constitucional a sua fiscalização”.

Segundo o deputado Cancela Moura, o pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional justifica-se porque estão “violados os princípios da proporcionalidade e o direito da propriedade privada”. Este decreto do Governo “não respeita os princípios dos expropriados, nem da legalidade”, assegurou o social-democrata.

“Num Estado de direito, apesar da pandemia não pode valer tudo”, afirmou Cancela Moura, acrescentando estar “contra esta espécie de confisco. Contra esta perigosa arbitrariedade. Contra esta negação do Estado de Direito”.

Além do PSD, o bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, também considerou o regime inconstitucional, como explicou à agência Lusa a 23 de fevereiro. Na altura, Luís Leitão referiu que “a requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efetuadas com base na lei e mediante pagamento de justa indemnização”.

O diploma que autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas foi aprovado no parlamento setembro de 2020.