Qualidade do serviço postal piorou desde a privatização dos CTT, conclui auditoria da IGF

A auditoria da Inspeção-Geral das Finanças (IGF) ao funcionamento do serviço postal universal revelou uma degradação do serviço desde a privatização dos CTT – Correios de Portugal, iniciada em 2013 e concluída em 2014. A IGF alerta, ainda, para atrasos nos prazos das entregas e para uma eventual posição de “vantagem concorrencial” da operadora postal sobre os restantes players no mercado, relativamente ao futuro contrato de concessão do serviço postal universal, devido a uma alteração legislativa que remonta a 2012.

Apesar de o relatório da IGF ter dado entrada na Assembleia da República com termo de confidencialidade, mais de dois anos depois de ter sido pedida, as conclusões foram reveladas pela bancada parlamentar do Partido Socialista (PS), numa pergunta endereçada ao Ministério das Infraestruturas e Habitação. O PS quer saber qual “a possibilidade de reversão para o Estado dos bens afetos à concessão do serviço postal universal  no final do contrato de exploração”, que termina em 31 de dezembro de 2020.

Segundo a nota do grupo parlamentar socialista, a IGF concluiu que entre os onze objetivos fixados pela Autoridade Nacional de Comunicações, “os padrões de qualidade exigidos na satisfação do SPU [serviço postal universal], nomeadamente quanto a prazos de entrega, densidade de pontos de acesso, regularidade e fiabilidade do serviço” evidenciam “uma degradação da qualidade” da operação, após 2013.

O regulador das auditorias defende também que “os dados do sistema de contabilidade analítica, relativos ao período 2013-2017, evidenciam que a atividade global da [empresa] CTT depende do SPU, dado que as margens positivas obtidas pela prestação daquele serviço compensam o desempenho negativo das restantes atividades”. Isto é, os indicadores que permitem distinguir os ganhos provenientes do serviço postal universal dos da atividade comercial dos CTT, analisados pela Anacom, indicam que é o SPU a suportar os prejuízos registados noutras atividades da empresa.

O organismo tutelado pelo Ministério das Finanças sublinha, ainda, a existência de uma “desconformidade entre a lei/contrato e a situação/titularidade dos bens afetos à concessão”, indicando que a situação “carece de clarificação”. Porquê? A IGF acredita que os atuais termos permitem que, no final do atual contrato de concessão do serviço postal universal, “apenas” os CTT reúnam condições para assegurar o serviço público, “atuando em situação de monopólio natural, inviabilizando, na prática, a entrada de outros operadores, incluindo o Estado, e a liberalização do mercado”.

O PS tem dúvidas quanto à alteração da lei postal feita em 2012 pelo Governo de Pedro Passos Coelho, que permitiu iniciar o processo de privatização dos CTT em 2013 (concluído em 2014). O partido do Governo quer perceber se as alterações à lei postal impedem a reversão gratuita e automática dos bens (os imóveis) da rede pública para o Estado, no final do contrato. Caso os imóveis não passem para o Estado, a liberalização do mercado não se verificará, tendo em conta que não deverão surgir outras empresas dispostas a concorrer  à concessão do serviço postal universal sabendo que terão de vir a investir em imóveis em todo o país.

As conclusões da IGF levaram o grupo parlamentar socialista a argumentar que a privatização dos CTT, ocorrida durante o Governo PSD/CDS, “não acautelou o interesse público”.

O PS questiona, por isso, o Governo se, “com base nas alterações legislativas ocorridas por altura do processo de privatização (2012/2014), no final do [atual] contrato os bens afetos à concessão do SPU passarão para a propriedade da empresa privada CTT ou reverterão para o Estado”.