Quase um ano depois, investigação a “altos responsáveis” da administração pública ainda não tem arguidos

Ainda não há arguidos no inquérito que investiga “altos responsáveis” da administração pública do Estado por suspeitas de crimes de corrupção, peculato e abuso de poder. A informação foi avançada ao Jornal Económico por fonte oficial da Procuradoria-Geral da República (PGR). Cerca de um ano após as buscas realizadas à Inspeção Geral de Finanças (IGF), que  estenderam-se também ao Ministério da Defesa e à Cruz Vermelha Portuguesa, não foram, assim, constituídos arguidos na investigação que tem na mira o inspector geral das Finanças, numa altura em que Vítor Braz solicitou ao ministro das Finanças para não renovar a sua comissão de serviço, que termina no final do ano.

“O inquérito encontra-se em investigação, sem arguidos constituídos e sujeito a segredo de justiça”, avançou ao JE fonte oficial da PGR, após as buscas de 11 de dezembro de 2018 na IGF, Ministério da Defesa e Cruz Vermelha no âmbito do processo que investiga a venda de informações para o exterior e falta de rigor em ações de fiscalização estão a ser investigadas e que tem o inspector geral das Finanças, como um dos principais suspeitos no inquérito do DIAP de Lisboa.

Recorde-se que Vítor  Braz pediu recentemente para sair do cargo de inspector Geral das Finanças que assumiu em 2015 depois de ter sido nomeada pela então ministra Maria Luís Albuquerque. A sua comissão de serviço termia a 31 de dezembro deste ano, mas Vítor Braz já comunicou à tutela a sua vontade de não continuar em funções.

Governo decidiu, assim, não reconduzir Vitor Braz à frente da IGF e abrir concurso para a sua substituição. A decisão foi tornada pública na terça-feira passada, 26 de novembro, em Diário da República, e estende-se aos seus subinspetores-gerais.

Considerando o pedido apresentado pelo inspetor-geral de Finanças de não renovação da respetiva comissão de serviço, com termo a 31 de dezembro de 2019 (…) determino a não renovação das comissões de serviço dos dirigentes superiores de 1.º e 2.º graus da IGF” e “a abertura de procedimentos concursais para recrutamento dos titulares dos cargos dirigentes superiores de 1.º e 2.º graus da IGF”, lê-se no despacho assinado no dia 2 de novembro por Mário Centeno e publicado na terça-feira passada, 26 de novembro, em Diário da República.

No preâmbulo do diploma, o ministro das Finanças afirma que regista “com agrado, o desempenho e os resultados alcançados” pela equipa liderada por Vítor Braz, mas defende que “considerando que o dever de transparência e de rigor de análise que pautam o funcionamento desta entidade, atentas as suas especiais e fundamentais atribuições, tornam imperativo que se proceda a uma periódica reavaliação da sua missão, sendo imprescindível que os respetivos dirigentes superiores vejam a respetiva legitimidade de atuação reforçada na sequência de um processo de seleção exigente, rigoroso, isento e imparcial”.

Mário Centeno determina ainda “a manutenção no exercício de funções, em regime de gestão corrente, dos atuais titulares dos cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus da IGF após o fim das respetivas comissões de serviço e até ao provimento a realizar em sequência dos procedimentos concursais” que irão ser abertos.

Além de Vítor Braz cessam funções Ana Paula Barata Salgueiro, António Ferreira dos Santos, José Viegas Ribeiro e Isabel Ferreira da Silva, seus subdiretores gerais, que se manterão no cargo até haver novos rostos.

Suspeitas de venda de informações confidenciais

Na sequência das buscas na IGF, realizadas a 11 de dezembro de 2018, a PGR confirmou, na altura, a investigação em curso por suspeitas de “corrupção passiva, peculato e abuso de poder imputáveis, indiciariamente, a altos responsáveis de serviços centrais da Administração Pública do Estado”. Em causa estão suspeitas de venda de informações confidenciais para o exterior e acções de fiscalização que “lesaram gravemente o Estado”.

O JE sabe que na mira da Justiça estão o inspector geral das Finanças, Vítor Braz, bem como uma responsável da IGF, Filomena Bacelar, detetada no caso ‘Swissleaks’ como titular de uma conta offshore, que é mulher de um empresário da construção civil que já teve várias empreitadas contratadas pelo Estado.

Filomena Bacelar foi reconduzida internamente ao longo dos últimos dois anos como chefe de equipa da IGF, com responsabilidades no controlo do sector empresarial do Estado e das Parcerias Público Privadas (PPP). É uma entre seis chefes de equipa a quem têm sido atribuídas as funções de direção operacional com as competências equiparadas às dos inspectores de finanças directores, os cargos dirigentes que, na hierarquia da IGF, estão imediatamente abaixo da direcção máxima (o inspetor-geral e a sua equipa de quatro subinspetores-gerais).

Além destes dois responsáveis da IGF, estão a se investigados outros inspectores com cargos de direção desta entidade de auditoria incumbida de garantir o controlo externo da administração tributária, de empresas públicas, de organismos e da administração local.

Estão também sob investigação deficiências na elaboração de relatórios de auditoria por parte da IGF – nomeadamente auditorias ao Ministério da Defesa e Cruz Vermelha –  e eventuais fugas de informação para benefício de entidades externas.

Nesse último caso, as suspeitas recaem sobre a venda de informações confidenciais para o exterior, por parte de inspetores das Finanças que já levaram denúncias dentro da IGF, por uma série de crimes que visam vários altos responsáveis, entre eles, o próprio inspetor-geral, o que levou no final do ano passado a uma operação da Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC) da PJ que contou com meia centena de inspectores no terreno.